A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 21, o texto-base do projeto do novo arcabouço fiscal, que define regras para a substituição do atual teto de gastos, com objetivo de evitar o descontrole das contas públicas. Foram 19 votos a favor e 6 contra.
A apreciação do texto no colegiado havia começado na terça, mas a análise foi adiada após um pedido de vista da oposição. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se aprovada com alterações, volta para a Câmara.
Duas emendas passaram a ser analisadas em separado após a votação do parecer. A primeira exclui os gastos com piso da enfermagem do rol de despesas que estão submetidas ao limite de gastos. A segunda estabelece gatilhos de contenção de despesas que serão disparados quando a relação dívida/PIB ultrapassar 70%. Atualmente, essa relação é de 73,1%, o que implicaria na redução de despesas já para 2024.
Relator do projeto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) acatou uma emenda que propõe medidas de ajuste fiscal a alienação de ativos e a privatização de empresas estatais.
De acordo com técnicos, é uma medida programática que está ligada a outros dispositivos que já constavam no texto do arcabouço e serve para tornar mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal. A medida, porém, não traz nenhuma obrigação, apenas abre a possibilidade.
Aziz já havia acatado outras emendas para retirar do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara e Senado.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro do governo Bolsonaro, disse que o relator fez reparos e enriqueceu o projeto do arcabouço, mas aproveitou para criticar gestões anteriores do PT devido ao descontrole de gastos no governo Dilma Rousseff.
"Num passado recente, nós tivemos um governo que hoje se repete, com alguns dos personagens que são os mesmos, com métodos similares, o resultado foi a maior recessão desde 1948", disse Marinho, durante a reunião na CAE. "O populismo irresponsável cobrou do Brasil um preço muito severo", emendou, ao dizer que o arcabouço não vai estabilizar a dívida pública nos próximos anos.
"Não dá para fazer comparações. Eu tenho críticas ao governo que antecedeu o do presidente Lula. Mas não é hora de apontar quem acertou e quem errou", respondeu Aziz, em referência à gestão Bolsonaro, da qual Marinho fez parte. O relator também afirmou que não é "pessimista" como o senador do PL e disse que o País vai voltar a crescer.
Aziz desistiu de mudar o período de apuração da inflação. O texto enviado pela Fazenda considerava o período de janeiro a dezembro, usando o valor oficial da inflação de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.
Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho a junho, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao Executivo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudar para dezembro a novembro, porque permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei orçamentária, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que a Casa rejeitaria essa mudança.
O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.
