O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), disse nesta terça-feira, 25, torcer para que Estados e municípios retornem à reforma da Previdência ainda no novo voto do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) na Comissão Especial que debate a proposta. Na avaliação de Caiado, uma emenda para a inclusão dos entes federativos na reforma será muito mais difícil se essa questão ficar para o plenário da Câmara. “Tenho a esperança de que os Estados entrem ainda na comissão. Uma emenda como essa no plenário é de dificuldade ímpar”, afirmou o governador, após audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a situação fiscal dos Estados e da União.
Caiado disse ainda que tem conversado com a bancada do seu Estado na Câmara e com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para negociar a reinclusão dos Estados na reforma. “Uma reforma só para a União é uma ficção. Acaba virando uma coisa abstrata”, completou.
Asfixia financeira
O governador de Goiás disse que a asfixia financeira do Estado levou o governo goiano a depender não apenas da reforma da Previdência, mas também de outras ações da União que permitam o desafogo das contas estaduais. “Não é querer transferir os problemas do Estado para a União, mas tentar achar uma solução conjunta. Não posso ser penalizado por situações anteriores que não tiveram a ver com esse governo”, afirmou.
Ele contou que assumiu o Estado com apenas R$ 11 milhões em caixa e um rombo fiscal de R$ 6,1 bilhões. Além disso, por ter uma nota de rating “C” junto ao Tesouro Nacional, Goiás não tem acesso a empréstimos com o aval da União. “Já tomei posse descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e encaminhei à Assembleia Legislativa uma declaração de calamidade financeira”, acrescentou.
Segundo Caiado, o gasto com pessoal em Goiás responde por 64,5% das receitas estaduais, acima do limite permitido pela LRF. Além disso, continuou, os governadores anteriores do Estado não teriam cumprido os mínimos constitucionais com Saúde e Educação, também cabendo a ele readequar esses gastos. “Não é justo que as regras da LRF sejam tão duras para quem assume um mandato e tão flexíveis para aqueles que realmente praticaram o descumprimento da lei. Passei a ser herdeiro de crimes”, completou.
Na semana passada, uma liminar do ministro do STF Gilmar Mendes determinou que o Tesouro autorize a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, desde que o governo estadual conclua, nos próximos seis meses, a aprovação de um plano de ajuste fiscal junto à Assembleia Legislativa goiana.
A audiência pública “Conflitos Federativos sobre Questões Fiscais dos Estados e da União”, discute no STF os conflitos decorrentes do bloqueio pela União de repasses aos Estados, como execução de contragarantias em calotes em operações de crédito com aval do Tesouro Nacional.
Privatizações
O governador de Goiás disse ainda que pretende privatizar a Celg GT (braço de geração e transmissão da estatal) ainda este ano e fazer uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) da empresa de saneamento Saneago em 2020. “A Celg GT está sendo remodelada para que, tão logo tenhamos as condições, possamos privatizá-la”, afirmou, após a audiência no STF.
Já o processo de abertura do capital da Saneago deve levar mais tempo porque, como lembrou o governador, a empresa foi alvo recentemente de três operações da Polícia Federal. “A Saneago não pode ser vendida no fim da feira. A empresa foi vítima de corrupção e queremos antes resgatar a sua credibilidade”, acrescentou.
Tesouro
Mais cedo, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse acreditar que o governo goiano consiga aprovar até o fim do ano as leis necessárias para Goiás faça a adesão ao RRF dos Estados. “A liminar diz que o Goiás cumpre os requisitos para solicitar a entrada no RRF. Agora cabe ao governo do Estado aprovar as leis com o plano de controle de despesas, a venda de estatais e a redução de benefícios do ICMS”, afirmou.
O RRF permite a suspensão dos pagamentos da dívida estadual com a União por até três anos, em troca de medidas de ajuste fiscal. O regime foi provado em julho de 2017 pelo Congresso, mas o único Estado que conseguiu atender aos requisitos do programa foi o Rio de Janeiro, que formalizou a adesão em setembro do mesmo ano.
