O governo pressiona a Caixa Econômica Federal a desistir do pedido de respaldo jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a legalidade dos atrasos do Tesouro Nacional nos pagamentos de benefícios sociais, como o seguro-desemprego e o Bolsa Família.
O impasse sobre as chamadas “pedaladas fiscais” foi levado à AGU, que instaurou uma Câmara de Conciliação e Arbitragem para encontrar uma solução à prática, que se tornou mais comum a partir do fim de 2013, com o objetivo de melhorar as contas fiscais.
O recuo da Caixa, na prática, livraria as áreas jurídicas do Ministério da Fazenda e do Banco Central da obrigação de emitir um parecer jurídico sobre a legalidade ou não desses atrasos. Até agora, ambos se eximiram da responsabilidade de avalizar esse tipo de operação. O governo pressiona a Caixa a retirar o pedido formalmente, o que desobrigaria até mesmo a AGU de se pronunciar sobre o tema, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.
Até agora, as áreas técnicas do governo evitaram dar respaldo oficial, por meio de um parecer, às “pedaladas”, embora defendam que eventuais atrasos estejam contemplados nos contratos de prestação de serviço. Para o governo, não configuram, portanto, uma operação de crédito, mesmo que a Caixa faça os pagamentos em dia e receba depois uma remuneração corrigida pela taxa básica de juros pelo atraso nos repasses.
Retirada
Caso os atrasos sejam considerados operação de crédito do banco estatal ao seu único controlador, a União, a prática pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma graduada fonte da área jurídica do governo informa que a expectativa é a retirada, pela Caixa, do pedido de mediação da AGU. O entendimento é de que, como o Tesouro fez um acordo para pôr os atrasos em dia até agosto, não há mais necessidade de conciliação ou arbitragem. “Se não há problema, não tem o que negociar”, disse a fonte.
Na Caixa, porém, ainda há uma preocupação de que as “pedaladas” possam levar a punições futuras aos dirigentes da instituição. Procurado, o banco não se pronunciou sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
