O plenário da Câmara dos Deputados retomou na noite desta segunda-feira, 10, a discussão do projeto que trata da recuperação fiscal dos Estados. Neste momento, a oposição apresentou um requerimento de retirada do tema da pauta.
O plenário tem agora mais de 330 parlamentares na Casa, quórum este que vem aumentando desde o fim da tarde. PT e PSOL fazem discursos contra o projeto e as contrapartidas impostas pelo governo federal. Os petistas vão apresentar um substitutivo ao projeto.
Para tentar aprovar a proposta, o governo e o relator do projeto na Câmara, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), fizeram uma série de concessões no texto. Com aval da equipe econômica, o relator amenizou algumas contrapartidas exigidas dos Estados para que possam aderir ao regime. Em outra frente, a União prometeu regulamentar na próxima semana a renegociação de dívidas de diversos Estados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com previsão de carência de quatro anos.
O regime de recuperação fiscal (RRF) prevê que Estados em severas dificuldades financeiras possam suspender por três anos o pagamento de suas dívidas com a União. Em troca, terão de cumprir algumas contrapartidas, como reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e restringir concursos públicos.
Essas contrapartidas, porém, enfrentavam resistências de deputados da oposição e até da base aliada. Para tentar diminuir essa resistência, o relator, por exemplo, reduziu para 10% o porcentual mínimo que Estados terão de cortar dos incentivos fiscais instituídos por lei estadual. O texto original do projeto enviado pelo governo federal previa que os Estados teriam de diminuir esses incentivos em pelo menos 20%.
Pedro Paulo também ampliou o rol de empresas estatais que poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos setores financeiro, de energia e saneamento. Em seu parecer, o relator acrescentou a palavra “outros”, abrindo margem para que empresas de outros setores sejam privatizadas. Segundo ele, os “outros” setores poderão ser definidos pelos governadores e negociados com as assembleias estaduais, às quais caberá aprovar as contrapartidas.
Em outra concessão para facilitar aprovação do texto, Pedro Paulo retirou do projeto um artigo que obrigava instituições financeiras a concederem aos Estados inseridos na recuperação pelo menos as mesmas condições de suspensão de cobrança das parcelas das dívidas que a União em novos contratos. Deputados diziam que o trecho levaria bancos e organismos multilaterais a “precificar” o risco de um Estado aderir ao RRF, cobrando juros maiores nas operações mesmo daqueles que estão longe de um estado de calamidade financeira.
BNDES
O governo ainda anunciou que regulamentará, na próxima semana, a possibilidade de Estados renegociarem suas dívidas com o BNDES. De acordo com o Tesouro Nacional, a medida deve trazer um alívio de R$ 954,1 milhões ao caixa dos Estados. A previsão de renegociação tinha sido aprovada no projeto que estabelecia a renegociação de débitos de todos os Estados com a União, sancionado no ano passado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) já tinha autorizado a renegociação, mas faltava ainda a regulamentação.
Segundo o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a regulamentação se dará por meio de um decreto presidencial que deve ser publicado na próxima quarta-feira, 12, e de uma resolução a ser aprovada pelo Senado. Eles vão prever que os Estados poderão suspender por quatro anos o pagamento de empréstimos com o BNDES que tenham sido contratados até 31 de dezembro de 2015 e cuja carência inicial tenha cessado até 31 de dezembro de 2016. Depois disso, poderão alongar as dívidas com o banco por outros seis anos.
Os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal poderão ser dispensados de privatizar parte de suas estatais quando o valor dos ativos ofertados for superior ao montante da dívida suspensa ao longo de três anos ou ao valor necessário ao equilíbrio fiscal. Essa mudança foi negociada com o Ministério da Fazenda, apurou a reportagem, e já está no texto substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, previsto para ser votado hoje no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto original previa que os Estados que aderissem ao RRF deveriam privatizar empresas estatais de setores financeiro, de energia e de saneamento – inicialmente, elas poderiam servir de garantia para obtenção de novos empréstimos, uma forma de dar alívio imediato aos caixas estaduais. No entanto, alguns Estados resistem em vender parte dos ativos, como é o caso do Rio Grande do Sul com o Banrisul. Além disso, os governadores vinham pedindo que a União aceitasse outros ativos como garantia de empréstimos.
O substitutivo também incluiu a previsão do “pré-acordo”, que poderá ser assinado entre o governo federal e o Estado para formalizar o interesse na adesão ao RRF, o atendimento aos parâmetros econômicos previstos na lei e o compromisso da União em homologar o plano de recuperação quando as contrapartidas estaduais estiverem em vigor.
O governo estadual que aderir à recuperação também poderá aprovar uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias. Essa medida seria tomada no lugar da revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais, para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico dos servidores da União.
A área econômica também concordou com pedidos dos parlamentares, como a permissão de gastos com publicidade para causas de “demonstrada utilidade pública”, além de saúde, segurança e educação no trânsito.
O Estado integrante do RRF ainda poderá renovar convênios já vigentes no momento da adesão à recuperação, bem como celebrar novos convênios que impliquem redução de despesas. Antes, esse tipo de operação era vedada pelo projeto. No Rio de Janeiro, havia a preocupação com a possibilidade de esse dispositivo inviabilizar projetos como a despoluição da Baía de Guanabara.
