Parcelamento de impostos e adaptação de prazos foram os temas debatidos nesta terça-feira, 13 de novembro, pelos vereadores da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico, na Câmara Municipal de Guarulhos. Dois Projetos de Lei estão em análise no Legislativo: o primeiro, de autoria do vereador Professor Jesus (DEM), permite o parcelamento em até 48 vezes do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis); e o segundo, da Prefeitura, flexibiliza o tempo para alterações nos serviços de táxi em caso de troca do veículo e transferência de alvará.
O imposto pago sobre a transferência de bens imóveis foi instituído pela Lei 3.415/88, modificada em 2007 e 2010. Dessa vez, o PL 3.690/2017, propõe o parcelamento do ITBI nas transações imobiliárias em 12, 24, 36 e 48 meses. A Comissão se posicionou favoravelmente ao mérito da proposta, mas antes de concluir o parecer encaminhará memorando ao autor sugerindo que as alterações sejam inseridas na própria lei, por meio de emenda ou substitutivo.
Aprovada há 38 anos, a Lei 2.433/80 será revogada para incorporar mudanças que podem beneficiar os taxistas, entre elas a redução do prazo de carência para permuta de ponto de 36 para 12 meses; e a ampliação do prazo de inatividade do taxista para troca do veículo de nove para 24 meses, sem a perda do alvará. O PL 3.350/2018, que altera as normas para execução dos serviços de táxi recebeu parecer favorável. A justificativa para a aprovação da proposta é a necessidade de adaptar o sistema diante da concorrência com os novos aplicativos de transporte.
