O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 24, um projeto de lei que limita as transferências voluntárias da União para Estados e municípios e dos Estados aos municípios em anos eleitorais.
A emenda substitutiva aprovada por 248 votos a favor, 19 contra e sete abstenções limita essas transferências à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições. A única exceção são os recursos destinados à saúde. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Nesta quinta, 24, a legislação já impede que a União faça transferências voluntárias três meses antes das eleições, o que continua valendo com o texto aprovado. No texto em vigor, atualmente não há teto estabelecido.
