A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito. De acordo com o texto, que tramita em caráter terminativo e que foi votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o número de vezes em que a penalidade poderá ser dividida e deverá ser estabelecido via regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
O projeto cumpre agora um prazo de recurso ao Plenário da Câmara. Caso nenhum seja apresentado, ele segue para análise do Senado Federal.
Hoje, as multas devem ser quitadas de forma integral, mas há um desconto de 20% sobre o valor para aqueles que acertarem o débito até a data do vencimento. A nova proposta mantém esse benefício para quem opte por pagar a penalidade à vista.
Relatada pelo deputado Hugo Leal (PROS-RJ), a redação estabelece ainda que pessoas inadimplentes com suas multas perderão o direito ao parcelamento.
“O parcelamento do pagamento da multa, como estamos propondo, aumenta a possibilidade de elas serem pagas e facilita a renovação do licenciamento dos veículos cujos condutores foram multados. Consequentemente, muitos motoristas não ficarão sem poder utilizar o seu instrumento de trabalho e meio de vida, e o desemprego será evitado”, argumenta o autor da matéria, deputado Wellington Fagundes (PR-MT)
