Em sessões extraordinárias na tarde desta terça-feira, 06/02, a Câmara Municipal aprovou, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei 193/18, do Poder Executivo, que prorroga até 29 de março o prazo para contribuintes em débito com o município se inscreverem no plano de regularização das dívidas, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O texto, agora, vai à sanção do prefeito Guti.
O PL foi enviado à Câmara no dia 29/01 pelo Executivo. Segundo a administração, a iniciativa tem interesse público por incrementar a arrecadação municipal. Ainda de acordo com a Prefeitura, o PPI tem sido fundamental para a política fiscal da cidade, pois houve aumento da arrecadação de mais de R$ 27 milhões, além de mais 17 mil acordos firmados, superando, assim, a meta orçada da Dívida Ativa de 2017 que era de R$ 115 milhões. A receita arrecadada foi de mais R$ 129 milhões, ou seja, um acréscimo de R$ 14 milhões especificamente na receita de débitos inscritos em dívida ativa.
