O Projeto de Lei nº 5.562/12, de autoria da Prefeitura, foi aprovado pelos vereadores na última sessão extraordinária do ano, realizada em 13/12. O PL autoriza a desafetação e a alienação, mediante concorrência pública, de bem público municipal remanescente de desapropriação, resultante de obra pública, situado na Travessa Arnaldo Motta, parte do Lote 8 da Quadra 2, no Jardim Guarulhos, com 194,63m².
O valor da alienação deverá ser de, no mínimo, R$ 95 mil, conforme laudo de avaliação elaborado em agosto deste ano, que será atualizado monetariamente até a data da lavratura da respectiva escritura de alienação.
Justificativa
No dia 6 de novembro deste ano, a Prefeitura encaminhou ao presidente da Câmara, vereador Eduardo Soltur (PSD), a justificativa da elaboração do PL 5.562/12. Segundo consta no documento, há mais de 20 anos foi instalado na referida área o estacionamento de uma rede hoteleira, sem causar transtornos para o sistema viário local, nem para o sistema de drenagem urbana ou para os pedestres.
Conclui a Prefeitura: "Portanto, relevando o fato de que a Administração tem como alvo implementar projetos de interesse social e público na cidade, certamente o produto da alienação virá somar recursos à receita municipal, de sorte a reverter-se noutros inúmeros benefícios à nossa comunidade".
