A Câmara de Guarulhos está com canal aberto especialmente para a participação direta da população na produção de normas e leis. O processo se dá por sugestões à Comissão de Legislação Participativa. Os vereadores Toninho da Farmácia (PRP), Pastor Anistaldo (PSB) e Geraldo Celestino (PSDB), integrantes da Comissão, com o intuito de facilitar a participação popular, aprovaram a Cartilha de Orientação, que informa como e quem pode encaminhar sugestões ao Poder Legislativo.
Por meio do canal, a Câmara abre um espaço para a sociedade civil organizada participar ativamente com os parlamentares na construção e aprimoramento de projetos de Lei. Além disso, pode-se sugerir audiências públicas, solicitar depoimento de autoridades e cidadãos para debater e prestar informações de assunto previamente determinado e sobre serviços públicos.
As sugestões podem ser feitas por associações e órgãos da classe, sindicatos, entidades organizadas da sociedade civil, científicas e culturais, com exceção de partidos políticos. Para enviar à Câmara, é preciso preencher um formulário e encaminhá-lo no email: [email protected] ou entregá-lo na sala de Comissões da Câmara. É preciso enviar também cópias autenticadas do estatuto da entidade e documento que comprove a composição da diretoria da entidade propositora.
A Comissão de Legislação Participativa recebe as sugestões e avalia se estas estão em conformidade com as competências legislativas. Quando se tratar de requerimentos de audiência pública, de convocação de autoridades ou de cidadãos, a própria Comissão se encarregará das providências necessárias para a realização do feito. Para as demais proposições, a tramitação tem início com o despacho da Mesa da Câmara, para distribuição da matéria às Comissões Técnicas pertinentes ao tema.
