Vinte dias após a votação do texto-base, a Câmara concluiu na noite desta terça-feira (30) a votação do projeto de Lei Complementar 257/2015, que trata da renegociação da dívida dos Estados. Os três destaques apresentados por deputados do PT foram rejeitados e o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), foi mantido. Agora, o acordo ainda precisa passar pelo crivo do Senado.
Com a finalização da votação na Câmara, os Estados ficam mais próximos da ratificação do acordo firmado em junho, que prevê prazo adicional de 20 anos para o pagamento dos débitos com a União, além de desconto integral nas parcelas do serviço da dívida até o fim deste ano. A negociação também estabelece descontos escalonados e decrescentes nas parcelas até junho de 2018 e o pagamento dos débitos pendentes em função das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 24 meses.
Embora o Congresso tivesse a incumbência de apreciar apenas três destaques, a votação, que começou por volta das 17h, só foi concluída pouco antes das 22h. A oposição apresentou requerimentos para retirar a matéria da pauta, fez obstrução e pediu diversas vezes verificação de quórum – o que, em dia de sessão do julgamento do impeachment no Senado, se transformou em enorme desafio aos governistas. Sem quórum, a ordem do dia não poderia ter prosseguimento.
Um dos destaques, referente a emenda apresentada pelo deputado Afonso Florence (PT-BA), pretendia condicionar as contrapartidas que deverão ser honradas pelos Estados à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Hoje, o fundo recebe 22% da arrecadação com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), mas as bancadas do Norte e do Nordeste queriam elevar esse porcentual a 24%.
Estados de Norte e Nordeste reclamam de não terem sido igualmente contemplados pelo acordo, uma vez que suas dívidas com a União são menores. Por isso, demandam outros tipos de benefícios – entre eles, o aumento do FPE, que injetaria mais recursos em todos os Estados. Mas o destaque foi rejeitado por 258 votos a 90, com uma abstenção.
Outros dois destaques apresentados por deputados do PT visavam à retirada de trechos da nova lei que mudam um dos conceitos para a fixação de metas nos Programa de Acompanhamento Fiscal (PAFs) de Estados e capitais junto ao Ministério da Fazenda, de “gastos com funcionalismo público” para “despesa com pessoal”.
Na prática, a alteração serve à adequação aos termos já empregados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para tratamento dessas despesas e abre espaço para que gastos com terceirizados, e não só com servidores públicos, sejam contabilizadas no âmbito das metas do PAF. O programa visa ao acompanhamento das finanças de entes federados e não integra as contrapartidas do acordo firmado este ano.
Relator do projeto, Amin afirmou na tribuna que os destaques para reverter tais mudanças eram inócuos, uma vez que a alteração no texto não amplia o conceito de despesa com pessoal, já definido pela LRF. Ambos os destaques foram rejeitados com mais de 300 votos cada.
A votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados foi cercada de idas e vindas. Após deputados da base aliada terem acenado com a “desidratação” das contrapartidas que seriam exigidas em troca das condições mais vantajosas para o pagamento da dívida, o governo permitiu a retirada de trechos que alteravam a LRF e aumentariam o rigor na contabilidade de despesas dos Estados.
A equipe econômica, porém, buscou sinalizar que mantinha o pulso firme e afirmou que duas medidas eram “inegociáveis”: a limitação do crescimento das despesas primárias dos governos estaduais à inflação (que simula o mecanismo da PEC do teto de gastos para a União, em tramitação no Congresso) e a restrição à concessão de reajustes a servidores, ambas por um período de dois anos.
A votação, no entanto, ainda enfrentava resistências, não só entre a oposição, mas também entre deputados da base aliada do governo. O principal ponto de divergência era a restrição a reajustes de servidores. O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), apresentou emenda para retirar o trecho do texto, deixando apenas a limitação dos gastos como contrapartida.
Quando a aprovação da emenda e a consequente derrota do governo se tornaram iminentes, o presidente em exercício Michel Temer decidiu acatar o pedido dos deputados e acertou diretamente com Amin a retirada da contrapartida. À época, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que tenha sido derrotado na votação e destacou a manutenção da medida de limitação dos gastos.
A fixação de um teto para os gastos estaduais simula o mecanismo que o governo federal quer criar para si próprio por meio da PEC 241. Essa contrapartida chegou a ser alvo de ameaças de parlamentares, que prometiam investir contra esse ponto do acordo caso não fossem atendidos na questão dos reajustes. Com a concessão de Temer, a limitação de gastos foi a única obrigação que restou aos Estados em virtude do acordo.
