A presidente da Comissão de Direito de Família da OAB – Guarulhos, Rosana Valderano Aparecida de Lima e a vereadora e professora Marisa de Sá (PT) são as convidadas da 72ª edição do programa Câmara em Pauta. O programa, que será exibido pela TV Câmara nesta sexta-feira (19), aborda um projeto de Lei, aprovado pelo Senado Federal, que torna a guarda compartilhada dos filhos como o padrão nos casos de separação de casais.
O Senado Federal aprovou em 26 de novembro a mudança no Código Civil que prevê que a guarda dos filhos em caso de separação deverá ser compartilhada pelos pais. Porém, o projeto ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff para, efetivamente, entrar em vigor.
Com a nova lei, a guarda unilateral deixa de existir e o juiz determinará a guarda compartilhada automaticamente, a não ser que uma das partes abra mão do direito ou que comprove a incapacidade de uma das partes de cuidar da criança. Caso contrário, o tempo de convivência com o pai e a mãe deverá ser equilibrado.
Segundo a Dra. Rosana, a obrigatoriedade em participar ativamente da vida da criança se torna um grande problema, pois “a Lei não tem a força de impor uma mudança de comportamento”, diz.
A vereadora Marisa, que sempre dividiu as responsabilidades dos filhos com seu parceiro comenta que a guarda compartilhada deve ser construída dia após dia e que “o convívio com os pais é essencial para a criança”.
Com relação à aplicabilidade da Lei, as convidadas concordam que a realidade nacional faz com que seja necessária a existência de uma Lei para zelar pelo bem estar de uma criança. Devem ser estipulados limites para a criança, pois os pais tendem a fazer de tudo para ganhar a briga judicial. “Temos que ter em mente que tipo de ser humano queremos formar”, comenta a vereadora.
No último bloco, as convidadas deixam a mensagem da dificuldade de vivenciar esse momento e de que a família é a base da sociedade, logo a responsabilidade é de todos, não apenas do Estado.
O programa Câmara em Pauta vai ao ar às sextas-feiras, após o Jornal da Câmara. Acompanhe-o pela NET (canais 7 analógico e 98 digital), pelo site www.camaraguarulhos.sp.gov.br e pelas redes sociais da Câmara: www.facebook.com/camaraguarulhos e twitter.com/camaraguarulhos.
