A 86ª edição do programa Câmara em Pauta, que será exibida pela TV Câmara Guarulhos hoje, 22 de maio, tem como tema os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para falar sobre o assunto, foram convidados o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB Guarulhos Dr. Adilson Muniz, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude vereador Professor Samuel Vasconcelos (PT), e a representante dos Conselheiros de Guarulhos Evanice Vasconcelos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) dispõe sobre a proteção integral e direitos à criança e ao adolescente. O ECA estabelece direitos à vida e à saúde, direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direito à profissionalização e à proteção no trabalho, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas de proteção, medidas sócio-educativas, entre outras.
O coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB Guarulhos, Dr. Adilson Muniz, discorreu sobre a principal mudança proporcionada pelo Estatuto. “Anteriormente ao ECA, existiam duas leis, a lei de nº 4.513/64, que criou a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, e a lei seguinte, de nº 6.697/79, que institui o Código de Menores. Ambas foram criadas durante o regime militar, de uma legislação ainda repressiva e não protetiva. Com a entrada do ECA, teve a criação do conselho tutelar, com a visão protetiva da criança e do adolescente”.
O presidente da Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, vereador Professor Samuel Vasconcelos (PT), falou sobre o impacto do Estatuto no trabalho da assistência social. “O ECA nasce sobre discussões dos conselhos e da sociedade, com uma visão protetiva que responsabiliza não mais a criança e o adolescente pela situação em que ele se encontra, mas a família e o Estado. Isso para a assistência social foi um grande ganho. Nós temos hoje o ECA como uma ferramenta de direito para as crianças e os adolescentes do Brasil”.
Por sua vez, a representante dos Conselheiros de Guarulhos, Evanice Vasconcelos, falou que antes do ECA eram cometidas violações para crianças e adolescentes. “Caso fosse encontrada uma criança na rua sozinha, às dez horas da noite, ela era colocada junto com aquelas crianças que foram encontradas cometendo atos infracionais, não tinham distribuições nem separações, crianças que eram órfãs ou crianças que praticavam atos ilegais, e eram tirados os seus direitos de sociedade”. Evanice ainda destacou a atuação do Conselho Tutelar: “o trabalho do Conselho é garantir à criança e ao adolescente que seus direitos sejam aplicados, inserir os benefícios sociais da rede, como assistência social, saúde, educação”.
Com 12 horas de programação diária e com transmissões nos finais de semana, a TV Câmara é veiculada a partir das 13h até 1h da manhã, pelo canal 7 (digital), por meio da TV por assinatura da operadora NET. Temporariamente, aos sábados e domingos, é possível também assistir a programação pelo canal 98 (analógico) da Net. Os interessados podem assistir aos programas também pela internet, por meio da web TV, no endereço www.camaraguarulhos.sp.gov.br. Além do site da Câmara, os vídeos também ficam disponíveis no Facebook, no endereço www.facebook.com/camaraguarulhos. Acesse também o twitter da Câmara: twitter.com/camaraguarulhos.
