Sete projetos de lei, uma proposta de Emenda à Lei Orgânica e dois decretos legislativos compõem a pauta que pode ser, efetivamente, votada na sessão da Câmara de Guarulhos desta quinta-feira (10). O relatório final da Comissão Especial de Estudo relativa ao fechamento da ponte sobre Rio Baquirivu, que dá acesso ao Aeroporto Internacional, também poderá passar por votação.
Na pauta completa constam mais 12 projetos de lei de autoria da Prefeitura e dois vetos do Executivo em projetos do vereador Vitor da Farmácia (Pros), mas todos estão sem parecer das comissões técnicas. Fato impeditivo para a votação dessas matérias.
Da Prefeitura, apenas o PL 4460/15 que promove uma alteração na composição do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) poderá ser aprovado definitivamente e encaminhado à sanção do prefeito Sebastião Almeida.
De autoria parlamentar, cinco projetos e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (LOM) poderão ser aprovados em segundo turno. Entre os quais, a possibilidade de mudança na Lei Orgânica, tornando obrigatória a construção de abrigos nos pontos de ônibus, com placas indicativas constando número de cada linha, local de saída e chegada, tabela de horário com respectivo intervalo de tempo entre os ônibus, inclusive nos fins de semana e os principais bairros integrantes do itinerário. As informações deverão ser disponibilizadas também em braile.
Os demais projetos que reúnem condições de passar pela votação são os seguintes: PL 6/2013 proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre 22h e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 30 quilômetros por hora; PL 1314/2014 que altera a Lei 4305/93 permitindo a transmissão parcial ou total em caso de divórcio judicial ou extrajudicial de licenças do comércio ambulante; PL 2287/2014 obriga as operadoras de cartões de crédito e débito a emitirem relatório informando o motivo de a transação não ter sido efetivada; PL 1817/14 proíbe o comércio de pneus frisados (riscados) sobre os sulcos do fabricante no município; PL 285/2010 incentivo ao plantio de árvores e conservação de passeio público.
Por fim, os Decretos Legislativos de concessão de Título Honorífico de Cidadão ao professor de mestrado da UnG, Antonio Manoel dos Santos Oliveira, e a Fábio Deambrósio Guasti completam a pauta de votação.
GRANDE EXPEDIENTE
A pauta do Grande Expediente está formada com 76 itens, sendo 52 requerimentos e 24 projetos de lei que poderão ser deliberados. Há requisição de cópias de diversos contratos da Prefeitura, pedido de informações sobre pavimentação asfáltica, reparo na ligação de água e esgoto, sobre unidades básicas de saúde, farmácias populares, medicamentos de alto custo fornecidos pela Prefeitura, entre outros.
Entre os projetos a serem deliberados consta a proposta de concessão de subvenção social ao hospital Jesus, José Maria no valor de R$ 1,5 milhão.
Confira a pauta completa da sessão: http://bit.ly/1IVvsDV
