Treze projetos de autoria da Prefeitura estão pautados na Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (15). Apenas o quarto item, o PL 586/2014 que “Autoriza a desafetação e a cessão de uso de parte da Praça 8 de Dezembro ao Estado de São Paulo, para fins de funcionamento da Base Comunitária de Segurança Pública do Taboão” está em segunda votação.Trata-se de um projeto que visa regularizar a situação da construção já existente. Se aprovado, o projeto será enviado para sanção do prefeito Sebastião Almeida.
Doze itens pautados em primeira discussão até a tarde desta quarta-feira não tinham pareceres técnicos credenciando-os à votação em Plenário. São propostas de desafetação e alienação de áreas públicas, alteração na legislação que criou o Saae, concessão de uso de bem público e concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas entre outros.
No Grande Expediente foram pautados dez itens, dos quais cinco são requerimentos questionando a Prefeitura sobre pavimentação asfáltica, obras do Centro de Educação Unificada (CEU) na região do Cabuçu; a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Guarulhos em relação ao Resíduo de Construção Civil.
Os projetos que devem ser deliberados referem-se a propostas de alteração da Lei nº 6058/05, sobre a carreira do magistério municipal; de autoria da Prefeitura; alteração da Lei nº 6793/10 relacionados à concessão de descontos no IPTU, do vereador Alexandre Dentista (PSDC); regulamentação da cobrança de serviços extras nas contas de energia em Guarulhos, do vereador Toninho da Farmácia (PRP); obrigação das edificações tornarem público os nomes dos arquitetos; e a responsabilidade da sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída de estacionamento, ambos do vereador Laércio Sandes (PMN).
