Em segunda votação no Plenário, o PL nº 166, de 2010, de autoria do vereador Guti (PV), cria o Disque-Denúncia Baloeiros, que tem a intenção de fornecer um serviço público municipal de defesa da vida, da saúde e da propriedade, contra os perigos dos balões que são soltos na cidade.
Na pauta, destaca-se também o PL 1552/2013, de autoria da Prefeitura, que altera o inciso VIII do artigo 1º da Lei nº 6.249, de 2007, que trata da desafetação de áreas públicas municipais para a implantação de projetos habitacionais de interesse social.
Os vereadores deverão discutir o veto parcial do PL nº 5712/2012, proposto pela Mesa da Câmara, que traz questões sobre a estrutura organizacional da Câmara. Também estão na lista os projetos da Prefeitura, PL 1242/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (CONDEMAT) e o PL nº 2446/2013, que dá nova redação à disposições sobre a parceria público-privada do SAEE e do Fundo de Custeio da Agência Reguladora, e o Projeto de Resolução 1399/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que altera o nome da Comissão Permanente de Justiça e Redação para Comissão Permanente de Constituição e Justiça.
Outros três projetos, o PL 14/2012, o PL 3588/2012 e o PL 5746/2012, estabelecem a nomenclatura de ruas do município.
Grande Expediente
No Grande Expediente deverão ser deliberados onze projetos, sendo oito requerimentos, entre os quais, constituição de Comissão Especial de Estudos sobre o sistema de transporte público, e solicitações de informações à Prefeitura, como por exemplo, pavimentação asfáltica, iluminação, esgoto, loteamentos irregulares e coleta de lixo.
Também devem ser deliberados três projetos de Lei referentes à criação de Programa Municipal de Cultura, inclusão temática da importância dos idosos no currículo integrado das escolas municipais, e ainda alteração na Lei sobre a estrutura dos gabinetes dos vereadores.
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