O Poder Legislativo protocolou defesa de agravo nesta quarta-feira na Justiça para derrubar a liminar que obriga a Câmara a demitir pouco mais de 600 comissionados. A exoneração foi determinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rafael Tocantins Malpez, no dia 24 de agosto.
Para o presidente da Casa, o vereador Paulo Sérgio (PV), a medida impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) não deu alternativas – a não ser a contratação de uma assessoria jurídica privada e também a tentativa de derrubar a liminar. "Estamos tomando esta atitude para salvar a integridade do servidor público", esclarece Sérgio, sobre a exclusão dos comissionados de seus cargos.
Além da contratação dos serviços jurídicos do ex-desembargador Antônio Carlos Marcato, ele acredita que o prazo para defesa é curto. Ele também destaca que o quadro de procuradores é considerado insuficiente para atender este caso. "É humanamente impossível uma pessoa cuidar individualmente desta causa, e mesmo com esta adversidade há uma única procuradora disponível, já que outras duas estão impossibilitadas de realizar os respectivos trabalhos", explica.
Entenda o caso – No dia 16 de agosto, o MPE, através do promotor Zenon Lotufo, apresentou denúncia à Justiça para exoneração de 623 assessores. Segundo ele, os cargos ocupado por eles foram criados de forma indevida. Oito dias depois, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rafael Tocantins Malpez, decidiu que as posições devem ser extintos até 24 de setembro.
