A Câmara derrubou o veto do prefeito Sebastião Almeida ao projeto que estabelece data-base para os taxistas e permite a cobrança de bandeira 2, em qualquer horário, durante o mês de dezembro. O vereador Edmilson Americano (PHS), autor da proposta, defendeu a derrubada do veto argumentando que os taxistas são trabalhadores comuns.
Na tribuna, Americano afirmou que embora tenha sido vetada, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos considerou a proposta constitucional. A derrubada do veto será comunicada ao Executivo e, se o prefeito não promulgar a lei, a publicação caberá à própria Câmara.
Outros dois vetos foram mantidos: "Separação do lixo reciclável, lixo orgânico e lixo de banheiros e similares", do vereador Edmilson Souza (PT), e a "Criação do Centro Municipal de Atendimento ao Idoso", assinado por vários vereadores.
Além de terem discutido e votado três itens da Ordem do Dia, os parlamentares deliberaram toda a pauta do Grande Expediente, composta de 166 itens, entre requerimentos e projetos de lei. Assim, o projeto da Prefeitura propondo a criação de cargos para o Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto-Tietê (Condemat) segue para ser analisado nas comissões técnicas permanentes.
Da Prefeitura também foi deliberado o PL 1424/13 que propõe a revogação da Lei 6617/09 sobre o sistema municipal de licenciamento e controle da poluição do meio ambiente.
A sessão foi encerrada pouco depois das 16h, por falta de quórum.
