O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) revogou a cobrança de Imposto de Exportação sobre armas e munições, quando vendidas para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe. A retirada do imposto dos produtos consta de resolução publicada no <i>Diário Oficial da União (DOU)</i> desta segunda-feira, 26. O ato anula duas outras resoluções do órgão, uma de 2001 e outra de 2010, que tornavam esses itens sujeitos à tarifa de exportação à alíquota de 150%.
De acordo com a publicação, a decisão foi deliberada em reunião do comitê realizada no último dia 14 de julho. O ato desta segunda-feira entra em vigor em sete dias.
A flexibilização do acesso a armas é uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro já editou decretos e outras normas, além de projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional, para tornar mais fácil o porte e a posse de armas e munições no País.
Em outra decisão da Camex nessa área, o Gecex já havia zerado, em dezembro do ano passado, a alíquota do Imposto de Importação de revólveres e pistolas a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Antes, a alíquota do imposto incidente sobre os objetos era de 20%.
