O Procon Guarulhos lança nesta quinta-feira (3) a Cartilha Orientativa Protocolo Não se Cale, já disponível na internet, no link http://bit.ly/44xb7qy do site da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor. A publicação digital orienta sobre as obrigações de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos estabelecidas pelo Protocolo Não se Cale e procedimentos a serem adotados para o atendimento de mulheres que se sintam em situação de risco ou que sejam vítimas de violência, assédio e importunação sexual nas dependências desses estabelecimentos, garantindo apoio às vítimas e punição aos agressores.
A cartilha esclarece sobre a implantação de sinalização visual, a capacitação de funcionários para que possam identificar e evitar situações potencialmente perigosas à mulher, como deve ser prestado o auxílio às vítimas, entre outras informações.
Bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos devem ainda ficar atentos às obrigações previstas pelo Decreto 67.856/2023, como fixar cartazes com informações sobre o protocolo e um QR Code que direciona para um site com orientações sobre como agir em uma série de situações.
O Protocolo Não se Cale foi instituído pela Lei estadual n° 17.621/2023, com objetivo de promover ações educativas e de comunicação em estabelecimentos comerciais visando à alteração de padrões de comportamento baseados em estigmas ou estereótipos da mulher e a prevenção da violência contra a mulher.
Vale lembrar que o descumprimento do Protocolo Não se Cale está sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aplicadas pelo Procon Guarulhos, o qual em breve irá realizar fiscalizações orientativas nos estabelecimentos.
