A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 03, proposta de emenda à Constituição (PEC) que incluiu a segurança pública no rol das obrigações compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), será enviada para análise do plenário da Casa e, se for aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC tem por objetivo deixar claro que também compete à União a responsabilidade pela segurança pública. Na justificativa à proposta, Ferraço argumentou que a medida corrige a omissão da Constituição de 1988, ao mesmo tempo em que dá ao poder federal competência para legislar sobre o tema.
“Assim, para explicitar na Constituição o compromisso de todos os entes federados com a segurança pública, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta PEC”, defendeu Ferraço.
Em seu parecer, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que também preside a CCJ, manifestou-se a favor da medida. Vital disse que a PEC é meritória por “extirpar quaisquer dúvidas existentes a respeito da competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange à garantia da segurança pública, além da respectiva competência concorrente para legislar sobre a matéria”.
Tanto autor como relator lembraram que, pela Constituição, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Tal responsabilidade compartilhada se dá pelas polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, de competência da União, além de policiais civis, militares e corpos de bombeiros militares, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Nos municípios, a responsabilidade é das guardas municipais.
