A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 06, projeto de lei que reduz de 50% para 25% o porcentual máximo de aditivos em obras, serviços ou compras feitas pela administração pública que sejam regidas pela Lei de Licitações. Se nenhum senador pedir para que o projeto seja analisado em plenário, a proposta segue direto para a apreciação na Câmara dos Deputados.
Hoje, a Lei de Licitações permite que esse tipo acréscimo chegue a 50%, dependendo do caso. A autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), argumenta que esse porcentual elevado abre espaço para a falta de planejamento, o que costuma causar prejuízo aos cofres públicos.
Relator do projeto na comissão, o senador José Agripino Maia (DEM-RN) concordou com a avaliação. “Na hora em que se assina um contrato onde está autorizado automaticamente um reajuste de 50%, o planejamento fica fraturado. Com um reajuste limitado a 25% para obra de qualquer espécie, volta a obrigação de se propor preços que possam ser cumpridos”, disse.
