O vereador Moreira (PTB) obteve nesta quinta-feira, 4/10, as assinaturas necessárias para a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), protocolada por ele mesmo na Câmara Municipal, para investigar um decreto de 2013 assinado pelo ex-prefeito petista Sebastião Almeida (hoje no PDT). O objetivo é “investigar possíveis ilegalidades e averiguar a ocorrência de renúncia fiscal” por meio do decreto 31.275/2013, que pode ter beneficiado sociedades cooperativas e empresas ligadas à área médica na cidade.
Moreira explicou ao GuarulhosWeb que o ex-prefeito Almeida pode, com a assinatura do decreto, ter beneficiado diretamente uma determinada cooperativa médica da cidade. Segundo ele apurou, a sociedade médica enfrentava naquele ano dificuldades financeiras e a isenção de ISS teria sido sua “tábua de salvação”.
A investigação pretende apurar os impactos e motivos para a revogação do decreto 28.697/2011 por meio do decreto 29.306/2011 e o restabelecimento pelo novo decreto de 2013. Moreira quer saber se houve extinção do crédito tributário por remissão a partir de 01/01/2014. Ele não quis adiantar valores, mas sabe que pode envolver algo próximo a R$ 20 milhões, segundo informações que chegaram a ele.
A CEI deverá esclarecer quais sociedades cooperativas e empresas se beneficiaram da decisão do ex-prefeito, já que qualquer decisão que implique renúncia fiscal deveria passar pela Câmara Municipal. Na justificativa, o vereador lembra que “os incentivos fiscais concedidos ao setor privado de saúde devem ser controlados, pois comprometem os recursos que poderiam ser dirigidos a áreas vitais, como a saúde pública”.
