A Controladoria Geral da União (CGU) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23, portaria que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual da Presidente da República (PCPR).
Segundo a CGU, a PCPR reúne demonstrativos contábeis e relatórios síntese da gestão do Poder Executivo federal, apresentados pelo presidente da República, referentes ao exercício financeiro anterior ao do seu encaminhamento ao Congresso Nacional.
Na Portaria, a CGU define a competência de cada órgão e unidade no que diz respeito à prestação de contas. A data limite para atualização das informações é o dia 31 de janeiro do exercício seguinte àquele a que se referem as contas.