O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 27, duas medidas de aperfeiçoamento das regras para contas com finalidades específicas. Segundo nota do Banco Central, as mudanças não guardam relação com a nova Lei Cambial, aprovada no fim do ano passado, mas que só entrará em vigor em 30 de dezembro deste ano.
A primeira medida traz aperfeiçoamentos na regulamentação cambial para permitir a constituição de fundos de provisionamento em contas de depósito em moeda estrangeira de movimentação restrita, destinada exclusivamente à garantia de despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural em contratos firmados com a União.
"O objetivo da nova conta é mitigar o risco cambial e reduzir os custos financeiros envolvidos na prestação dessas garantias, uma vez que os preços dos bens e serviços inerentes a estas atividades são referenciados internacionalmente", explicou a autoridade monetária.
As regras, que estão na Resolução CMN nº 4.980, entrarão em vigor no dia 2 de março.
O CMN editou também uma resolução que simplifica procedimentos para abertura de contas designadas (<i>special accounts</i>) denominadas em moeda estrangeira destinadas exclusivamente ao recebimento de operações de crédito externo concedidas por organismos internacionais.
Segundo o BC, com a nova norma, entidades da administração direta e indireta de Estados, Distrito Federal e municípios não precisarão de autorização específica para serem titulares dessas contas em bancos autorizados a operar em câmbio.
"Essa medida tem como objetivo dar mais eficiência ao processo de autorização", disse o BC, sobre a Resolução CMN nº 4.981, que entrará em vigor imediatamente.
