O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na manhã desta terça-feira, 24, abrir um procedimento administrativo para investigar a conduta de quatro juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que participaram de manifestação contra o impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff.
A Constituição Federal veda aos juízes a participação em atividades político-partidárias. O Código de Ética da Magistratura, por sua vez, estabelece que o magistrado “deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral”.
Durante a sessão, foram exibidos vídeos da manifestação, em que os juízes aparecem usando um microfone para “defender a democracia” e criticar o que veem como “golpe” contra Dilma Rousseff. “Não está sendo fácil pra Dilma governar. Eu não poderia deixar de dizer que estou aqui pra apoiar a Dilma como mulher”, disse uma juíza em vídeo da manifestação exibido na sessão do CNJ.
Uma outra juíza afirmou durante o protesto que “nós não queremos o golpe” e “que vai ter luta”.
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, “as imagens dizem tudo”. “Ser juiz não é ser um cidadão comum. O juiz tem normas de comportamento, como tem o engenheiro, o perito. A questão que se coloca é que a Constituição Federal, quando diz que veda ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária, permite ao juiz tomar partido a favor dessa ou daquela posição? Juiz esse que amanhã poderá estar ocupando um cargo na Justiça Eleitoral? Nós, como juízes, temos de saber como agir”, observou Noronha.
Para a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, “ninguém é obrigado a ser juiz, mas quando se ingressa na magistratura, há de se ter os compromissos que o cidadão exige”.
“É claro que se permite que a pessoa possa tomar sua taça de vinho, mas não o médico que vai operar e fazer uma cirurgia daqui a meia hora. Qualquer decorrência disso aí será devidamente avaliado como um erro decorrente da ausência do cumprimento de regras de ética. Aqui o que vai se apurar é exatamente quais são os deveres dos juízes”, frisou Cármen.
“Temos uma Constituição. Nós, juízes, sabemos o que está na Constituição. Não podemos exercer atividade político-partidária”, completou a presidente do CNJ.
Outro lado
Para o advogado Cezar Bitencourt, defensor dos quatro juízes, o episódio se tratou apenas de um “movimento cultural, popular, sem partidos políticos”.
“Não vi nenhum magistrado defender partido político. Milhões de brasileiros foram para as ruas. Os juízes não são cidadãos de segunda classe, também têm o direito de opinar, de se manifestar. O cidadão tem direito de externar o seu pensamento e participar de movimentos organizados, legítimos. Não vejo nenhuma forma de atuação partidária. Houve manifestação popular”, disse o advogado.
Os juízes seguirão exercendo normalmente suas funções durante as investigações, explicou o advogado. “Acreditamos no CNJ e, certamente, no final, todos serão absolvidos”, afirmou Bitencourt.
Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não havia se pronunciado até a publicação deste texto.
