Grande parte das prefeituras brasileiras não vai eliminar os lixões e depositar os resíduos em aterros sanitários a partir de 2 de agosto deste ano, conforme exige a Lei 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A constatação é de uma pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e apresentada nesta segunda-feira, 28, em Porto Alegre.
Nem mesmo as etapas anteriores à dos aterros sanitários, como elaboração de planos de gestão integrada para a área, fechamento dos lixões, recuperação ambiental, implantação da coleta seletiva e compostagem, estão completas.
Dos 2.479 municípios com até 300 mil habitantes consultados, 1.280 (51,6%) possuem Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, 807 (32,5%) confirmam que encaminham os resíduos produzidos por seus moradores para lixões e, destes, 498 (61,7%) reconhecem que não conseguirão cumprir o prazo estabelecido pela legislação.
Diante da situação, a CNM está mobilizada para convencer o Congresso Nacional a mudar a data limite para a adequação à exigência e obter mais apoio do governo federal. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, destaca que a legislação criou uma despesa total estimada em R$ 70 bilhões sem indicar fontes de receita suficientes para a cobertura dos gastos. Afirma, ainda, que o governo federal costuma propagandear que há recursos para financiar quem apresentar planos, mas, na prática, limita as liberações.
Segundo a CNM, das 577 propostas apresentadas pelos municípios ao Ministério do Meio Ambiente entre 2011 e 2013, somente 96 se transformaram em contratos e, destes, apenas oito estão em execução, totalizando R$ 6,1 milhões. “Diante disso os prefeitos deixam de acreditar”, observou. “Eles correm, gastam com viagens e diárias e depois é tudo contingenciado”.
Para gestores e municípios que não cumprirem as exigências legais as sanções previstas vão de multas de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, perda de direitos políticos pelo período de três a cinco anos e reclusão pelo período de um a cinco anos.
Apesar de revelar que a situação angustia os prefeitos, Ziulkoski acredita que a prorrogação será aprovada na votação da Medida Provisória 649, que deve entrar na pauta do Congresso na próxima semana. “Se não for agora, logo depois da eleição a proposta vai passar” prevê, convicto de que tanto o governo federal quanto o parlamento sabem que os municípios não podem cumprir a exigência. Não estima, no entanto, qual seria o novo prazo, porque isso dependeria de variáveis que não passam só pelo financiamento, mas também pela necessidade de formar um corpo técnico para atender a demanda de projetos. “Se não for assim, em três ou quatro anos todos os prefeitos serão ficha suja”, prevê, referindo-se à impossibilidade de fazer o investimento no prazo estabelecido atualmente.
