A legislação que defende as relações de consumo no Brasil, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, foi criada em 11 de setembro de 1990 por meio da lei federal 8.078/1990, que completa neste domingo 32 anos. Reconhecido internacionalmente, o código estipula direitos básicos de suma importância na defesa e proteção dos consumidores, como o cuidado com a vida, a saúde e a segurança, a proteção contra a publicidade enganosa e cláusulas abusivas, acesso aos órgãos judiciários e administrativos para a prevenção aos danos materiais e morais, entre outros.
A legislação busca o equilíbrio e a harmonização nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e a sua hipossuficiência. Neste cenário, os órgãos de proteção e defesa do consumidor exercem papel fundamental em prol dessa harmonização com o objetivo de conciliar, informar e educar, exercendo a política nacional de consumo.
O Procon Guarulhos tem realizado reuniões com fornecedores com intuito de orientá-los sobre a legislação, bem como eventual mudança de conduta que esteja em desacordo com a lei 8.078/1990. Já sobre aqueles que insistem no desrespeito aos consumidores, o Procon, como entidade fiscalizatória, tem agido com rigor, multando os maus fornecedores.
O órgão também tem conscientizado a população da cidade sobre os seus direitos e deveres por meio do Procon Itinerante, unidade móvel que percorre bairros de toda a cidade com técnicos especializados para distribuir panfletos orientativos e cartilhas, acolher denúncias e abrir reclamações.
“A data é muito importante e deve ser lembrada por todos, pois antes da legislação o consumidor não era protegido adequadamente. Hoje o cidadão bem informado sobre os seus direitos não será enganado e nem sofrerá prejuízos”, pondera a coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Gomes Tulher.
O munícipe que necessitar de ajuda do Procon pode acessar o site procon.guarulhos.sp.gov.br ou ligar no Disque Denúncia 151.
O Procon Guarulhos funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Atendimentos presenciais
Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro
Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: 2408-4315
Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC). Telefone: 2484-1070
