A Câmara Municipal de Guarulos acaba de aprovar por 28 votos a favor, o projeto que visa resolver a situação de 38 servidores que entraram na Câmara antes de 1988, quando não havia a exigência de concurso no serviço público e, com as inúmeras reestruturações feitas no Poder Legislativo ao longo dos anos, passaram a ocupar cargos de caráter efetivo. Eles foram exonerados por determinação da Justiça, a partir de uma ação do Ministério Público Estadual.
Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos da Câmara, César Aparecido Samsoniuk, a decisão judicial não proibia esses funcionários de trabalharem na Câmara, mas determinava o retorno aos cargos de origem. “Esses cargos foram extintos. Então, essa lei é uma forma de não prejudicar o direito desses servidores”, explicou.
