A Câmara Municipal aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na tarde de quinta-feira, 22/03, projetos de lei que beneficiam servidores públicos estatutários e procuradores concursados. A galeria da Casa de Leis ficou lotada de funcionários públicos para acompanhar a votação.
O decreto municipal que estabelece o concurso para acesso vertical de servidores existe desde a gestão do ex-prefeito Vicentino Papotto, em 1996, mas não é cumprido há muito tempo. “O correto é termos essa oportunidade a cada dois anos. Por isso procuramos o governo para que isso fosse cumprido. E mobilizamos a categoria para pressionar os vereadores”, afirmou o servidor Amílcar Mesquita.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Eduardo Carneiro (PSB), nos últimos 16 anos apenas três provas para acesso vertical foram feitas. “O último concurso, em 2016, só ocorreu por causa de uma manifestação do Ministério Público”, afirmou.
Os vereadores aprovaram dois textos sobre esse tema: o 1078/2018 e o 1079/2018, de autoria do Poder Executivo. Ambos criam cargos para que esses acessos sejam possíveis dentro da administração.
Procuradores
Outro projeto aprovado pelo Legislativo foi o que regulamenta a transposição dos procuradores concursados da Prefeitura do regime celetista para o estatutário. O tema é polêmico e tramita na Casa há pelo menos dois anos.
Vereadores do PT e do DEM se abstiveram de votar, por considerar privilégio a apenas uma categoria do funcionalismo. A oposição defendeu a adoção do Regime Jurídico Único. Representando os procuradores, Rafael Prandini fez uso da Tribuna Livre, defendendo a proposta e alegando economia para os cofres municipais.
O projeto estava pautado há tempos para ser votado, mas não havia planilha de cálculo atuarial nem justificativa de gastos para os cofres públicos. Com isso, a Comissão de Constituição e Justiça não havia emitido parecer para a apreciação do texto, o que ocorreu durante a sessão.
