O prefeito de Guarulhos, Guti, está entrando com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido cautelar contra a Resolução 01/2023, publicada em 10 de agosto pelo Conselho de Aviação Civil. Nesta segunda-feira (18) ele esteve na Câmara Municipal para solicitar aos vereadores que assinem solidariamente a representação que tem como objetivo evitar a restrição de voos entre os aeroportos de Guarulhos e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, o que pode ocasionar a perda de até 5 mil empregos no município, além de expressiva queda na arrecadação. Ao todo 26 parlamentares subscreveram o documento.
“Entendemos que a resolução se mostra ilegal ao restringir injustificadamente as linhas aéreas que têm os voos de origem e destino entre o Aeroporto Santos Dumont e o Aeroporto Internacional de Guarulhos. Ela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da liberdade econômica”, afirmou Guti. A resolução definida pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a pedido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, visa a aumentar o número de passageiros no Aeroporto Internacional Tom Jobim, conhecido como Galeão.
Ao definir origens e destinos específicos, o Conselho de Aviação Civil (Conac) acaba beneficiando infraestruturas aeroportuárias específicas, como o Aeroporto de Congonhas – recentemente concedido à iniciativa privada – e o Aeroporto do Galeão, como explicitamente indicado por agentes públicos na mídia, em detrimento de outras infraestruturas aeroportuárias, interferindo direta e artificialmente no fluxo de demandas de outros aeroportos, como o Internacional de São Paulo, em Guarulhos.
De acordo com a Associação do Transporte Aéreo Internacional (Iata), os passageiros serão prejudicados com a restrição operacional imposta, já que serão tolhidos da sua liberdade de decisão sobre destinos a partir do Aeroporto Santos Dumont. Segundo o pedido de cautelar que será impetrado por Guti, os passageiros já começarão a ser prejudicados antes mesmo do começo da restrição de voos, no início de 2024. “As empresas aéreas estão antecipando o cancelamento de voos para o Aeroporto Santos Dumont por razões logísticas. Vale lembrar ainda que as passagens são vendidas com praticamente um ano de antecedência e os efeitos da publicação dessa resolução e da adequação das empresas aéreas na venda de passagens já podem ser sentidos”, comentou Guti.
Ainda segundo o prefeito de Guarulhos, as empresas brasileiras que utilizam o aeroporto da cidade como hub para captação ou distribuição de passageiros para suas rotas perderão importante demanda do Aeroporto Santos Dumont, com a consequente perda das conectividades anteriormente estabelecidas e redução da sua competitividade como grande hub. “Ao longo do tempo essa perda de competitividade se acentua, uma vez que as malhas aéreas das empresas domésticas e internacionais serão artificialmente forçadas a não seguirem as premissas de mercado e de livre concorrência, reorganizando-se em outras infraestruturas aeroportuárias”.
Números
Somente para o ano de 2024, início da restrição operacional, estima-se uma perda de 3,3 milhões de passageiros, o que representa 7% do total de tráfego previsto para esse ano no Aeroporto Internacional de Guarulhos, sendo 1,7 milhão de perda direta de passageiros, 800 mil de perda direta de passageiros por redução de conexões domésticas e internacionais e 800 mil de perda de passageiros por reorganização das malhas aéreas nacionais e internacionais.
Entre 2025 a 2032 a queda de 7% será perenizada pela limitação forçada do Aeroporto Santos Dumont e pelo aumento gradual de perda pela reorganização de malhas aéreas com o fomento artificial de conexões no Aeroporto do Galeão. Dessa forma, o valor global de perda entre 2024 e 2032 é estimado em 42,8 milhões de passageiros.
Conforme estudo realizado para o Aeroporto de Heathrow (Londres), que comparou diversas relações de geração de emprego em aeroportos no mundo, há uma relação aproximada de mil empregos diretos para cada 1 milhão de passageiros em trânsito no aeroporto, podendo chegar a até 2.170 empregos diretos em alguns casos.
Com a redução estimada de 3,3 milhões de passageiros estimada para o ano de 2024, serão perdidos, somente nesse ano, aproximadamente 3 mil postos de emprego, sendo que atualmente o número de empregos diretos no aeroporto (crachás definitivos) é de 25 a 30 mil credenciados.
Considerando que não há um prazo final estipulado para a restrição operacional imposta, estima-se que o município deixe de arrecadar R$ 130 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) até o final da atual concessão, em 2032.
