Cidades

Com liminar, permissionário será indenizado se for autuado

O Governo Municipal deverá indenizar permissionários, caso sejam autuados com base no impedimento de exercerem o trabalho, em R$ 20 mil.

É o que determinou o juiz da 1º Vara de Fazenda Pública, José Roberto Lemes Alves, em decisão na última sexta-feira que suspendeu a liminar que obrigava a saída dos prestadores de serviço.

"Estou no sistema há 13 anos e, enquanto existir a possibilidade de lutar pela permanência no sistema de transporte alternativo, vamos brigar. Temos a expectativa de que vamos vencer e permanecer trabalhando", destaca o perueiro permissionário Carlos Eduardo, 41 anos, sobre o impasse entre a Prefeitura e cooperativas que atuam no sistema de transporte alternativo na cidade.

Além de solicitar a suspensão definitiva do processo licitatório, o Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Saad Mazloum, instaurou inquérito civil para apurar crime de responsabilidade. Também foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedido de prestação de contas do processo de licitação realizado pela Prefeitura.

 

O prefeito Sebastião Almeida disse que a procura dos perueiros pela Justiça é um direito deles, mas destacou que a Prefeitura deve recorrer. "Vamos recorrer e provar que estamos fazendo o que é correto", disse Almeida.


Ele destaca ainda que o bilhete único não terá problemas em sua implantação no fim do ano.

 

*colaborou Deisy de Assis 


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