O governo Michel Temer tenta aprovar na manhã desta quarta-feira, 1, em comissão especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2019. O mecanismo dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Na prática, a DRU permite ao governo aplicar os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. O mecanismo também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por 90% do montante que seria desvinculado.
A ideia dos governistas é aprovar a PEC no colegiado especial pela manhã e levá-la ainda hoje ao plenário da Câmara. Para isso, o governo terá antes que conseguir aprovar um requerimento de quebra de interstício, para não precisar esperar o prazo regimental de duas sessões plenárias exigido entre a aprovação na comissão e a votação em plenário. O PT já anunciou que pretende obstruir as votações.
Na comissão especial, o governo defende a aprovação integral do parecer do relator da matéria, deputado Laudívio Carvalho (SDD-MG). No parecer, o parlamentar prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2019, prevendo autorização para remanejar o Orçamento da União retroativa a 1º de janeiro deste ano. A última autorização para o governo desvincular o orçamento venceu em 31 de dezembro de 2015.
O parecer também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como estava até o ano passado, para 30%. Além disso, prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios, chamadas de DRE e DRM, respectivamente, nos mesmos termos da DRU, mas prevendo que o remanejamento não pode afetar receitas destinadas a Saúde e Educação.
No seu texto, o relator também manteve a proibição para desvinculação de recursos de fundos constitucionais de desenvolvimento regional do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FNCO). A proibição foi aprovada no fim do ano passado, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, durante a votação da admissibilidade da PEC, e teve aval tanto da base aliada de Dilma Rousseff quanto da então oposição.
A PEC de prorrogação da DRU foi enviada pelo governo da agora afastada presidente em julho do ano passado. No entanto, outros parlamentares apresentaram propostas semelhantes, que foram anexadas para serem analisadas em conjunto, como é de praxe na Casa. Com a crise política, a matéria passou a tramitar em passos lentos e só teve sua tramitação acelerada após Michel Temer assumir interinamente a presidência da República.
Como mostrou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, na última segunda-feira, o governo decidiu centrar esforços na articulação para aprovar a PEC da DRU que começou a tramitar na Câmara, em vez de tentar votar o projeto no mesmo sentido que teve origem no Senado Federal. O objetivo do movimento, de acordo com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), é tentar acelerar a promulgação da proposta.
A PEC do Senado já está pronta para ser votada em segundo turno no plenário, enquanto a da Câmara ainda está sendo analisada por comissão especial. Mesmo assim, o governo decidiu pela Câmara, por ter previsão de tramitação mais rápida.
Após aprovada no plenário pelos deputados, a matéria poderá seguir direto para o plenário do Senado, sem passar pelas comissões temáticas daquela Casa. No caso contrário, a PEC do Senado ainda precisaria passar pelas comissões da Câmara, o que atrasaria a tramitação.
