O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar para instâncias inferiores quatro ações penais e 17 inquéritos contra deputados federais e senadores. Marco Aurélio adotou o entendimento firmado pela Corte de restringir o foro privilegiado para esses parlamentares, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
Deputado federal com domicílio eleitoral em Guarulhos, Eli Corrêa Filho (DEM) responde a inquérito que está na lista do ministro do STF e que deve ser apreciada, a partir de agora, pela Justiça Eleitoral de São Paulo. O caso é referente a discussão sobre material de campanha eleitoral durante as eleições municipais de 2016.
Ao GuarulhosWeb, Eli afirmou ser favorável ao fim do foro privilegiado para todas as autoridades. “A Constituição determina que todos são iguais perante a lei. Além disso, o fim do foro por prerrogativa não trará impacto nas eleições deste ano, pois as regras eleitorais estão bem consolidadas e têm o respeito dos candidatos”, afirmou.
Ao todo, ministros do STF já retiraram da Corte um total de 41 processos contra deputados federais e senadores. Há ainda três outros casos que o ministro Luís Roberto Barroso havia determinado que baixassem para outras instâncias, antes mesmo da conclusão do julgamento do foro privilegiado, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso. Barroso não decidiu ainda sobre esses processos, que continuaram no STF nos últimos meses.
