Os vereadores Prof. Samuel Vasconcelos (PT), Toninho Magalhães Filho (PTC) e Geraldo Celestino (PSDB), integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, deliberaram Processo Administrativo, envido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao ano de 2009.
O Processo Administrativo 1709/2013 (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) recebeu parecer favorável, com ressalvas contrárias do vereador Geraldo Celestino, que não concorda com o percentual aplicado na área de Educação.
Mais dois projetos de Lei fizeram parte da pauta da reunião:
PL 5797/2012 (Guti, PV), que dispõe sobre o Programa EDUCOM – nas Ondas da Educomunicação no Município de Guarulhos, recebeu parecer favorável.
PL 30/2013 (Guti, PV), referente à notificação obrigatória do atendimento dos casos de gestantes usuárias de drogas ao gestor municipal de saúde, recebeu parecer contrário, com a justificativa que invade a esfera pessoal do indivíduo.
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico
Com a presença dos vereadores Gileno (PSL) e Romildo Santos (PSDB) e Verinha Souza (PTdoB), a comissão deliberou três projetos de Lei:
O PL 13/2013 (Gilvan Passos, PSDB), que disciplina o atendimento preferencial e prioritário às pessoas idosas, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por criança de colo em estabelecimentos diversos, recebeu parecer favorável, com elaboração de substitutivo para adequar a redação.
O PL 1377/2013 (Vitor da Farmácia, PSDB) que acrescenta o parágrafo único ao caput do artigo 9º da Lei nº 6144/2006, que trata do Código Sanitário, disciplinando a publicação de relação de todos os estabelecimentos comerciais vistoriados pela Vigilância Sanitária, recebeu parecer favorável.
O PL 3792/2012 (Toninho Magalhães Filho, PTC), que proíbe a emissão de comprovantes impressos em papéis termossensíveis no âmbito do Município de Guarulhos, recebeu parecer contrário. O autor do projeto considera que esse tipo de papel não tem a durabilidade necessária.
Comissão Permanente de Trânsito e Transporte
A Comissão Permanente de Trânsito e Transporte, composta pelos vereadores Prof. Samuel Vasconcelos (PT), Elmer Japonês (PSC) e Romildo Santos (PSDB), deu parecer contrário ao PL 480/2013, que dispõe sobre a redução das tarifas dos ônibus aos domingos e feriados. A Comissão entendeu que há um vício de iniciativa no projeto, pois o assunto é uma questão do Poder Executivo.
Comissão de Justiça e Redação (reunião ordinária)
Com a participação dos vereadores Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR) e Marcelo Seminado (PT) – Lamé (PTdoB) justificou ausência -, a comissão analisou nove projetos de Lei:
O PL 2321/2013 (Prefeitura), que autoriza a Prefeitura a proceder à desafetação e à alienação de bem público municipal, mediante concorrência pública, localizada na rua Francisco de Paula Santana, loteamento Macedo, recebeu parecer favorável.
O PL 2470/2013 (Toninho da Farmácia, PSDB), que dispõe sobre alteração da Lei nº 6068/2005, permitindo a inscrição de dizeres contra o consumo de drogas nos uniformes escolares usados na Rede Municipal de Ensino de Guarulhos, recebeu parecer contrário.
O PL 4649/2012 (Guti, PV), que torna obrigatório para as empresas locadoras de veículos o oferecimento de veículos adaptado para pessoas com deficiência, anteriormente aprovado, teve emenda que envolvia a participação de diversos órgãos com parecer contrário.
O PL 2463/2013 (Prefeitura), que dispõe sobre a celebração de parceria com o objetivo de apoiar e organizar e colaborar na organização e estruturação de condomínios residenciais para famílias de baixa renda do Programa Minha Casa Minha – Fase 1, teve parecer favorável.
O PL 1953/2013 (Prof. Auriel e outros), que trata da reserva de vagas de trabalho para mulheres egressas do sistema prisional ou não na área da construção civil de obras públicas em Guarulhos e dá outras providências, recebeu parecer contrário.
O PL 1225/2013 (Eduardo Barreto, PCdoB), que trata da obrigatoriedade das agências bancárias instaladas em Guarulhos de oferecer banheiros públicos para mulheres, homens e deficientes físicos, receberá um substitutivo.
O PL 532/2013 (Lamé, PTdoB), que denomina de Praça Joel Tito dos Santos a praça sem nome localizada entre as ruas Dezenove, Vinte e Avenida João Palma Aleman, no Bairro Continental I, recebeu parecer favorável.
O PL 128/2010 (Gileno, PSL), que cria o título denominado "Servidor Público Padrão", visando homenagear servidores e empregados públicos e dá outras providências, deverá sofrer fusão com o PL 147/2011 (Guti, PV), que cria o prêmio denominado "Servidor do Ano".
O PL 121/2011 (Guti, PV), que concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo, retorna ao autor para incluir outras informações.
Comissão de Justiça e Redação (reunião extraordinária)
Com a presença dos vereadores Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), Marcelo Seminaldo (PT) e Lamé (PTdoB), a comissão reuniu-se extraordinariamente para deliberar dois projetos de Lei:
O PL 2628/2013 (vários vereadores), que altera a Lei 6509/2009, no que concerne à estrutura dos gabinetes dos senhores vereadores, recebeu parecer favorável.
O PL 2323/2013 (Prefeitura), que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para oferecer garantias para o Programa Pró-Transporte, aguarda o levantamento de mais informações para ser deliberado em futura reunião.
