A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara Municipal de Guarulhos se reuniu nesta quarta-feira (25/03) para avaliar projetos de lei e emendas de relevância para o serviço público municipal. Entre os destaques, esteve o PL 90/2025, de autoria do vereador Mauricio Guti (Mobiliza), que propõe impedir que pessoas condenadas por crimes raciais assumam cargos públicos, tanto efetivos quanto em comissão de livre nomeação e exoneração.
O projeto recebeu parecer favorável e foi debatido pelos vereadores Rafa Marques (MDB), Geraldo Celestino (Mobiliza) e Edmilson Souza (PSOL). O presidente da Comissão, Rafa Marques, ressaltou a importância da medida: “Nós buscamos aqui analisar o que diz a própria Constituição sobre o princípio da moralidade. Então, é inadmissível que condenados possam assumir cargos públicos no âmbito do município, principalmente crimes que envolvam racismo”.
Além disso, a Comissão avaliou positivamente a Emenda Modificativa nº 1 e a Emenda Supressiva nº 1, apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, ao PL 126/2024, de Rômulo Ornelas e do ex-vereador Maurício Brinquinho. A proposta institui o Programa Municipal de Capacitação de servidores e profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), com foco na prescrição e uso medicinal de produtos à base de Cannabis, além da distribuição gratuita em unidades de saúde pública ou conveniadas ao SUS. As emendas da CCJ foram incorporadas para ajustar o projeto e evitar eventuais inconstitucionalidades.
