A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, com os vereadores Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR) e Geraldo Celestino (PSDB), deliberou sete itens na manhã desta quinta-feira (25). Destaque para o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não aprovou as contas da Prefeitura no exercício de 2011. Segundo parecer do TCE, a Prefeitura investiu naquele ano 24,65% em Educação, ou seja, não atingiu o mínimo de 25% como diz a legislação. Ao entender que cursos profissionalizantes oferecidos pela Prefeitura e atividades educacionais realizadas no Teatro Adamastor também têm o carimbo da Educação, mas não foram considerados pelo Tribunal, os vereadores deram parecer contrário ao relatório.
Os demais itens deliberados:
• PL 562/15 (Laércio Sandes, PMN), que reinsere o Artigo 180 e cria alíneas e parágrafos revogados pela Elom 34/2010, que cria a obrigatoriedade de aprovação por maioria qualificada dos aumentos das tarifas do transporte público municipal, recebeu parecer favorável;
• PL 2513/2013 (Elmer Japonês), que institui ampliação no horário, das 6h às 22h, e melhora no atendimento das UBSs do Município, recebeu parecer contrário;
• PL 365/2010 (Guti, PV), pelo qual a Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes, implantará banco de dados com informações sobre veículos envolvidos em acidentes de trânsito, recebeu parecer favorável;
• PL 3538/2013 (Toninho Magalhães Filho, PTC), que proíbe em Guarulhos a comercialização, a exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule a violência e/ou a exploração sexual, recebeu parecer favorável;
• PL 4151/2013 (Elmer Japonês, PSC), que altera dispositivos na Lei Municipal 4887/1997, que dispõe sobre concessão e isenção de pagamento de tarifa nas linhas de ônibus às pessoas com deficiência, recebeu parecer favorável;
• PL 5003/2013 (Novinho Brasil, PTN), que proíbe o uso, mutilação ou sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos em Guarulhos e dá outras providências, recebeu parecer favorável.
Educação
A Comissão de Educação, com os vereadores prof. Rômulo Ornelas (PT) e Daniel Soares (DEM), deliberou três projetos na manhã desta quinta-feira. O primeiro, o PL 1174/2014, de Marcelo Seminaldo (PT), oficializa a Festa das Nações do Santuário São Judas Tadeu, no bairro Torres Tibagy, em Guarulhos. O parecer foi positivo.
Também tiveram parecer positivo da Comissão o PDL 2027/2014 (Guti, PV), que altera o artigo 2º do Decreto Legislativo 3/2013, que criou o Troféu Operário do Ano, definindo que a honraria fará parte das comemorações do dia do trabalhador e entregue em maio de cada ano; e o PL 2979/2014 (Prof. Jesus, PDT), que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de festividades de Guarulhos do Dia Do Círculo De Oração das Assembleias de Deus, sempre na segunda segunda-feira de junho.
Desenvolvimento Urbano
A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico, com os vereadores Laércio Pereira (PT), Eduardo Barreto (PCdoB) e Verinha Souza (PTdoB), deliberou cinco projetos de Lei, entre os quais o PL 2365/2014 (Laércio Sandes, PMN), que dispõe sobre a responsabilidade da sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída de estacionamentos, recebeu parecer contrário, uma vez que, segundo a Comissão, propositura semelhante existe na legislação.
Os demais projetos deliberados:
• PL 082/2011 (Eduardo Soltur, PSD, e Guti, PV), que cria um Sistema de Radiofrequência que permita a troca de luz vermelha por verde nos semáforos quando da passagem de veículos de serviços em Guarulhos, recebeu parecer contrário;
• PL 3544/2014 (Gileno), que altera dispositivo da Lei Municipal 6046/2004, que trata do Código de Edificações e Licenciamento Urbano, proibindo o uso de bate-estacas nos serviços de estaqueamento, aguarda por novos estudos antes de deliberação;
• PL 4346/2014 (João Barbosa, PRB), que obriga a instalação de hidrômetros individuais nas novas edificações residenciais e comerciais de Guarulhos, recebeu parecer favorável;
• PL 4694/2014 (Vitor da Farmácia, Pros), que cria a Feira Periódica de Produtos, nas quatro regiões da cidade, em equipamentos próprios e sempre com um produto por vez, aguarda novos estudos para posterior deliberação.
Obras e Serviços Públicos
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, com Geraldo Celestino (PSDB), Dr. Alexandre Dentista (PSDC) e Laércio Pereira (PT), reuniu-se nesta quinta-feira (26) e, entre outros assuntos, deliberou dois projetos de Lei. Assinado pela Prefeitura, o PL 527/2015, que dispõe sobre desafetação de bem público (Rua 16, Parque Uirapuru, 103,68 m², 122,43 m² e 126,36 m²) e autoriza a concessão de direito real de uso onerosa, aos atuais moradores, recebeu parecer favorável.
Outro PL, o 2526/2013, de Heleno Metalúrgico (PDT), também recebeu parecer favorável. A propositura dispõe sobre diretrizes de acessibilidade de alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida aos estabelecimentos educacionais da rede pública municipal, estadual e redes particulares de ensino. “É um projeto pertinente, vamos tentar discutir ainda mais este projeto para que realmente englobe e seja aplicado a todas as escolas de Guarulhos”, afirmou o vereador Geraldo Celestino.
