A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa deliberou 12 itens em sua reunião ordinária nesta quinta-feira (20). A reunião contou com a presença dos vereadores Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR) e Lamé (PTdoB). A Comissão optou por dar parecer contrário para as seguintes proposituras:
PL 6493/2013, de autoria do vereador Eduardo Barreto (PCdoB), que institui a Semana Municipal da Cultura Hip Hop de Guarulhos.
Emenda nº 1 ao PL 3973/2013, do vereador Lamé, que acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 169 da Lei 6046 de 05 de novembro de 2004. A emenda apenas modifica a redação e não altera o conteúdo do PL. O projeto dispõe sobre a obediência da Resolução nº 283 de 26 de Setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para concessão de licença de funcionamento para instituições de longa permanência, casas de repouso e similares que prestem serviços de cuidados a idosos.
PL 4668/2013, de Elmer Japonês (PSC), que disponibiliza a vacinação de meninas, na faixa etária de 10 a 11 anos, a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública municipal de saúde. A Comissão entendeu que já há um programa federal que atende uma faixa etária maior que a proposta no PL.
Substitutivo nº 1 ao PL 5660/2013, da Prefeitura, que desafeta área pública municipal designada como Viela Assai, Jardim Presidente Dutra, para fins de habitação de interesse social.
PL 6304/2013, do Prof. Auriel (PT), que institui na cidade o Projeto Giro Cultural.
PL 5962/2013, do Prof. Jesus (PDT), que dispõe sobre o programa de orientação e assistência para pacientes com patologias neurológicas crônicas e agudas, com auxílio de profissionais de fisioterapia (fisioterapeutas) no lar.
Os parlamentares da Comissão deliberaram favoravelmente aos itens:
Emenda Modificativa nº 2 ao PL 8/2013, de autoria do parlamentar Gilvan Passos (PSDB), que assegura a reserva de vagas nas creches municipais, às crianças portadoras de necessidades educativas especiais. A emenda acrescenta que os professores deverão passar por uma capacitação.
PL 795/2014, da Prefeitura, que dispõe sobre alteração no artigo 24 e acrescenta o artigo 35-A da Lei Municipal nº 6.820/2011. O PL trata de plantão de convocação aos servidores ocupantes dos empregos públicos de médico na cidade.
PL 901/2014, do Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que altera o artigo 5º da Lei 7.214/2013. A Lei trata da retirada de postes de forma gratuita pela Administração Pública Direta e Indireta, concessionárias e permissionárias de serviços públicos. O PL cria penalidades quando a Lei não for cumprida.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1170/2014, de autoria da Comissão da Verdade e da Mesa Diretora, que declara nula a intervenção federal decretada em 11 de junho de 1970 no Município de Guarulhos e institui evento solene de devolução simbólica do mandato do prefeito Alfredo Antônio Nader.
Sobre o PL 4537/2013, do vereador Eduardo Barreto, que proíbe a comercialização, utilização e fabricação do chamado cerol industrializado e/ou caseiro, bem como a chamada linha chinela, e outros que venham a ser desenvolvidos ocasionando o mesmo efeito cortante e revoga a Lei nº 4928/1997, a Comissão decidiu fazer uma emenda com adequações e revogando um artigo de outra Lei que trata do assunto.
A Comissão também apresentará uma emenda sobre o substitutivo nº 1 ao PL 7393/2013, de autoria Prof. Auriel, que trata da passagem adequada em caixas de pagamento para obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências. A emenda pretende apontar que os caixas preferenciais deverão ser modificados.
Por fim, a Comissão optou por aguardar novos estudos sobre o substitutivo nº 1 ao PL 2447/2013, de Eduardo Barreto, sobre o funcionamento do transporte público coletivo urbano em todos os dias da semana, por período integral (24 horas).
