A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou sua reunião ordinária nesta terça-feira (17) e contou com a presença dos parlamentares Eduardo Barreto (PCdoB), Laércio Sandes (PMN) e Americano (PHS). A Comissão deu parecer favorável ao PL 3875/2014, de autoria do vereador Toninho da Farmácia (PRP), que institui a Campanha Seja Solidário, com a finalidade de arrecadar roupas e calçados para famílias carentes da cidade.
Eduardo Barreto disse que a Comissão deu parecer favorável por entender que a iniciativa é mais abrangente que a Campanha do Agasalho, que é periódica. “O projeto do vereador contempla o ano todo. A gente achou interessante e será bom para a cidade”, disse.
Também receberam parecer favorável as seguintes proposituras:
– PL 524/2015, da Prefeitura, que dispões sobre desafetação de parte da Praça X, situada no Jardim Presidente Dutra, sua subsequente afetação à categoria de bem de uso especial e outorga a cessão de uso da área ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para implantação de equipamento denominado Poço Itaparantim.
– Substitutivo nº 1 ao PL 349/2013, de autoria dos vereadores Dr. Vitor da Farmácia (PROS) e Guti (PV), que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo.
– PL 2979/2014, do Professor Jesus (PDT), que dispõe sobre inclusão no calendário oficial de festividades da Cidade de Guarulhos o Dia do Círculo de Oração das Assembleias de Deus.
– PL 526/2015, da Prefeitura, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 7334/14. O projeto faz a alteração da atribuição da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para a Coordenadoria de Políticas para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida no Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
Receberam parecer contrário os itens:
– PL 4719/2014, de Verinha Souza (PTdoB), que institui no Município de Guarulhos a Semana de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Apesar de apreciarem a iniciativa, os parlamentares da Comissão entenderam que o projeto deveria ser de autoria do Executivo, uma vez que o PL designa a organização e coordenação da semana para as Secretarias Municipais.
– PL 3381/2014, de Daniel Soares (DEM), que institui a instalação de comunicação visual em braile e de outros equipamentos destinados às pessoas com deficiência visual nos terminais de ônibus. Para a Comissão, o projeto tem vício de iniciativa.
– PL 4694/2014, do Dr. Vitor da Farmácia (PROS), que dispõe sobre a criação da Feira Periódica de Produtos. Nesse projeto, os vereadores da Comissão também acreditam que há vicio de iniciativa.
– PL 183/2015, do Dr. Alexandre Dentista (PSDC), dispondo que a Prefeitura de Guarulhos disponibilizará transportes, através de uma tarifa social, aos familiares carentes para os cortejos fúnebres nos cemitérios públicos da cidade. A Comissão optou pelo parecer contrário porque um projeto semelhante foi rejeitado no ano passado.
– PL 4640/2014, de Gilvan Passos (PSDB), que cria na cidade de Guarulhos o Pipódromo e realiza a Semana de Orientação: Solte Pipa Sem Perigo e No Lugar Certo nas escolas da rede municipal de ensino. A Comissão entendeu que há vício de iniciativa.
Os parlamentares decidiram enviar memorandos pedindo documentos necessários para análise dos projetos:
– PL 527/2015, da Prefeitura, que dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza a concessão de direito real de uso onerosa, independente de procedimento licitatório, aos atuais moradores e dá outras providências.
– PL 250/2011, de autoria de vários vereadores, sobre o reconhecimento de utilidade pública da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos.
– PL 4.053/2014, de Laércio Pereira (PT), que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Instituição Allan Kardec Alice Pereira localizada no Município de Guarulhos.
O PL 5165/2013, de Novinho Brasil (PTN), sobre a criação de biblioteca móvel na cidade, foi analisado e os parlamentares decidiram mandar um memorando para o autor avisando que a Lei 7016/2012 trata de um programa de fomento ao livro e o ideal é adicionar a questão da biblioteca móvel a esta Lei.
Sobre o PL 4684/2014, de Ramos da Padaria (PP), que trata da afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde, a Comissão irá sugerir ao autor algumas modificações, como, por exemplo, fixar uma data que a Lei entra em vigor e não deixar a critério do Executivo.
Ao debater o PL 2867/2014, de Guti (PV), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos terminais de ônibus e no interior de veículos, públicos ou privados, do transporte coletivo de passageiros, os vereadores da Comissão optaram por mandar um memorando ao autor informando que já há legislação sobre o assunto.
Também será enviado um memorando para o parlamentar Maurício Brinquinho (PT) sobre o projeto 4347/2014, de sua autoria, que institui o 'IPTU Acessibilidade', desconto no IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais localizados no Município de Guarulhos, que adaptem suas calçadas às pessoas com deficiência. A Comissão vai pedir que o autor explique melhor o projeto, uma vez que já há legislação sobre o assunto.
Em relação ao PL 525/2015, da Prefeitura, que dispõe sobre a alienação de área pública gravada e tombada como bens dominicais, a Comissão vai pedir os processos administrativos que existem sobre a área e também irá visitar o local para analisar o projeto.
No caso do PL 3523/2014, de Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que dispõe sobre a divulgação obrigatória na internet, através do site oficial da Prefeitura de Guarulhos, da lista de aprovados em concursos públicos do município e a lista de espera dos candidatos desses concursos, a Comissão decidiu fazer uma emenda para deixar cada órgão da cidade responsável pela divulgação de seus concursos, não apenas a Secretaria de Administração e Modernização.
Por fim, a Comissão optou pela manutenção do veto total ao PL 41/2013, de Gilvan Passos (PSDB), sobre a implantação em pelo menos um dos equipamentos de saúde de cada regional da Rede Municipal de Saúde, do “Serviço de Atendimento e Assistência Psicológica às pessoas que vivenciaram experiência de violência física, abuso sexual, psicológica e bullying”.
