A Comissão Mista do Congresso que aprecia a Medida Provisória 688, que trata da repactuação do risco hidrológico do setor elétrico e autoriza a cobrança de outorgas no leilão de hidrelétricas existentes, aprovou nesta quarta-feira, 4, o relatório da conversão da medida em lei. O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados e depois irá para o pleno do Senado. O governo conta com a aprovação pelas duas casas legislativas antes do leilão de usinas antigas, remarcado para dia 25 deste mês e que pretende arrecadar R$ 17 bilhões em outorgas.
O relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que já havia apresentado seu parecer na última quinta-feira, 29, trouxe complementações ao texto lido na semana passada, redigidas após entendimento com o Ministério de Minas e Energia. Uma delas, feita a pedido do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) incluiu as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rol de empreendimentos atendidos pela repactuação do risco hidrológico.
Outra alteração permite que, em caso de atraso na entrada em operação de empreendimentos de geração e transmissão por conta de eventos externos – com excludente de responsabilidade dos concessionários -, o prazo dessas concessões poderá ser prorrogado por um período idêntico.
O projeto de conversão em lei segue agora para o plenário da Câmara, e deputados do DEM integrantes da Comissão Mista, como o próprio José Carlos Aleluia e Pauderney Avelino (AM) já adiantaram que buscarão novas alterações no texto. O deputado Fabio Garcia (PSD-MT), criticou as outorgas de R$ 17 bilhões cobradas pelo governo no leilão e considerou uma falha da MP o fato desses recursos não serem direcionados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A Medida Provisória foi criada para equacionar as perdas das empresas geradoras de energia. As usinas hidrelétricas não têm conseguido gerar energia suficiente, por causa da prolongada estiagem que atinge o País desde 2013. Essa “exposição” de energia leva ao uso intensivo das térmicas para cumprir seus contratos, uma energia mais cara e que, consequentemente, cria um rombo financeiro para as hidrelétricas, que são obrigadas a cumprir seus contratos de geração.
A MP 688 prevê a divisão desse risco hidrológico com as distribuidoras de energia. Nos últimos meses, muitas delas conquistaram liminares na Justiça suspendendo a obrigação de pagamentos. O governo busca agora pactuar esse risco com as geradoras. Está decidido que, para que não haja repasse de custos ao consumidor, a conta acumulada em 2015 será assumida pelas geradoras, que serão compensadas com prazo adicional de concessão, pelo tempo necessário para zerar o débito acumulado.
Na terça-feira, 3, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a proposta final para a repactuação do risco hidrológico entre os agentes do setor elétrico. A medida conta com uma ampla gama de possibilidades para geradores aderirem, conforme o valor do prêmio que os empreendedores estariam dispostos a pagar e o risco a assumir e repassar para o consumidor.
A proposta de repactuação prevê que a adesão dos geradores ocorra até 4 de dezembro. Para aderir, será preciso desistir de ações judiciais que limitam o risco hidrológico, o que poderá ser feito até 14 de dezembro. O acordo tem como base justamente a Medida Provisória (MP) 688.
O senador Eunício Oliveira avaliou que a MP tem todas as condições para ser votada e aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes do leilão de usinas antigas. “A matéria já está muito negociada, o texto está claro e foi bastante discutido. Foram feitos ajustes e complementos para dar mais qualidade e transparência à MP”, comentou Eunício, após a votação do parecer. “Não se trata de um relatório do governo ou do senador Eunício, mas de um relatório negociado que incorporou inclusive matérias propostas por parlamentares da oposição”, completou.
Para o senador, a conversão da MP 688 em lei resolverá a questão do risco hidrológico dos geradores, que ele classificou como “um drama”. As usinas hidrelétricas não têm conseguido gerar energia suficiente, por causa da prolongada estiagem que atinge o País desde 2013. Essa “exposição” de energia leva ao uso intensivo das térmicas para cumprir seus contratos, uma energia mais cara e que, consequentemente, cria um rombo financeiro para as hidrelétricas, que são obrigadas a cumprir seus contratos de geração.
A MP também autoriza a cobrança de outorgas no leilão de hidrelétricas existentes e o governo espera arrecadar R$ 17 bilhões com o certame do dia 25 deste mês. “Mesmo com a cobrança dessas outorgas, a energia ficará mais barata para o consumidor. E o governo terá mais recursos em caixa. A MP resolve o problema de energia, regula o setor e o governo consegue compensar parte do déficit existente”, concluiu Eunício.
