A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto aprovado também eleva o porcentual de desvinculação de 20% para 30%.
Com isso, a proposta, que é prioridade do governo Michel Temer, já pode ser levada a plenário. A promulgação depende da aprovação, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.
A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos carimbados para áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário – desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.
A proposta já passou pela Câmara dos Deputados. Se aprovada também no Senado, o governo federal poderá ter liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições que hoje têm aplicação específica definida em lei. Até o ano passado, esse porcentual era de 20%.
O texto, já aprovado pela Câmara, ainda prorroga a DRU até o dia 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. Em plenário, deputados tentaram retirar a possibilidade de a desvinculação retroagir por considerarem inconstitucional, mas não conseguiram aprovar emenda nesse sentido. A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015.
A PEC também prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos da DRU, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados a saúde e educação.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) tentou adiar a votação na CCJ e apresentou requerimento para realizar uma audiência pública sobre o tema, com presença do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, e outros especialistas. O pedido, no entanto, foi rejeitado por 13 votos a 8.
Segundo Gleisi, não está claro o impacto que a medida terá sobre Estados e municípios. “Não somos contra o instrumento de desvinculação, mas temos dúvida sobre o mecanismo para Estados e municípios”, disse a senadora.
“Acho temeroso votar esse assunto agora. Não temos informações sobre impacto em Estados e municípios. Ainda que se tire educação e saúde (da alçada da desvinculação), temos despesas importantes em Estados e municípios”, acrescentou.
O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), defendeu o prosseguimento da votação da matéria na CCJ e sugeriu que a audiência pública solicitada por Gleisi seja realizada após a retomada dos trabalhos após o recesso do Parlamento. “Não tenho objeção a discutir a matéria, mas ela não será votada (em plenário) hoje. Nesse intervalo, teremos todo o tempo para discutir”, disse.
Gleisi também argumentou que, entre a proposição da PEC e a votação agora, houve “mudança de diretrizes políticas” e a apresentação de outra PEC, que institui o teto de gastos. “Se nós aprovamos DRU como está, com a PEC que está tramitando, com a visão do governo atual para Previdência, nós vamos sim estar tirando recursos da área social. Não vai ser mera flexibilização. Vão ser retirados recursos de áreas sociais”, disse.
O relator da matéria, senador José Maranhão (PMDB-PB), já havia apresentado parecer favorável. Segundo ele, o projeto não irá atingir os recursos da saúde e da educação, o que poderia causar divergência na base aliada de Michel Temer.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um voto em separado no qual defendeu a rejeição da PEC. O senador argumentou que a DRU restringe os gastos em áreas sociais, como saúde e educação, “à reserva do possível”. “É fundamental reconhecer que contribuições sociais foram criadas para atender saúde, educação. Logo, em consonância com isso, é fundamental que tenham direcionamento a essas áreas”, disse.
Randolfe Rodrigues disse ainda que, em vez de “ignorar prioridades constitucionais”, o Executivo deveria implementar “política qualificada de contenção de gastos” para equilibrar as contas públicas. “Esta matéria fere direitos e princípios constitucionais”, afirmou o senador.
Além do senador da Rede, foram contrários à PEC da DRU os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR) e José Pimentel (PT-CE).
