Na reunião ordinária desta quinta-feira (4) da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico, os vereadores Verinha Souza (PT), Gileno (PSL) e Romildo Santos (PSDB) discutiram, entre outros assuntos, três projetos de Lei de autoria da Prefeitura. O primeiro, o PL 4689/2014, dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de área pública, inapropriado para edificação, situada à Av. Sete de Setembro, Vila Galvão, mediante concorrência pública. O item não foi deliberado, uma vez que os parlamentares preferiram solicitar mais informações do Executivo sobre as condições de desafetação do imóvel.
Mesmo destino teve o PL 3198/2014, que autoriza a Prefeitura a proceder à alienação de bem público municipal, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal. O imóvel objeto desta Lei terá como finalidade a construção de moradias, através do Programa Minha Casa Minha Vida. Trata-se de uma área de terras constituída de parte do Sítio Salgado, no bairro do Salgado ou dos Morros.
O projeto de Lei 2838/2014, por sua vez, que altera a lista de serviços constante da Lei nº 5.986, de 29/12/2003, dispondo sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), teve parecer contrário. O PL estabelece alíquotas menores coforme a quantidade maior de funcionários que as empresas de call-center possuem. Os vereadores da Comissão alegam que a Prefeitura deveria dar maior incentivo às pequenas empresas.
