O projeto de Lei que autoriza o Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias para o Programa Pró-Transporte, de autoria da Prefeitura, foi tema de deliberação nas reuniões de três comissões da Câmara, na quinta-feira (16).
As comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Trânsito e Transporte deram pareceres favoráveis ao projeto de Lei.
Confira as demais deliberações de outros projetos das comissões
Comissão de Constituição e Justiça
Com a participação dos vereadores Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR), Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT), a Comissão de Constituição e Justiça teve 13 projetos na pauta de sua reunião de quinta-feira (16).
O PL 980/2013, de autoria do Dr. Laércio Sandes (MD), que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para a realização de bailes funks ou quaisquer eventos musicais não autorizados, recebeu parecer favorável com substitutivo para adequações redacionais.
No caso do PL 541/2013, proposto pela professora Marisa de Sá (PT), que restringe o uso de álcool etílico em centros de educação infantil, escolas e creches da cidade, a Comissão foi favorável com uma emenda que muda o período de vacância da Lei.
Seis projetos receberam parecer contrário. A Comissão entendeu que o PL 61/2002, de Edmilson Americano (PHS) e João Dárcio (PTN), sobre coleta de pneumáticos, o PL 539/2013, proposto por Marisa de Sá (PT), que institui o serviço de transporte individual de passageiros denominado Moto Táxi, e o PL 479/2013, do vereador Ramos da Padaria (PP), que institui o Programa Parceiro da Saúde do Idoso, tinham vício de iniciativa.
Também receberam parecer contrário os dois projetos do vereador Dr. Vitor da Farmácia, o PL 364/2013, que autoriza o Executivo publicar no Diário Oficial os balancetes financeiros das entidades sem fins lucrativos, e o PL 350/2013, que dispõe sobre a instalação de baterias de emergência em semáforos. Também teve parecer contrário o PL 481/2013, do vereador Ramos da Padaria, que dispõe sobre o ensino de normas de trânsito no Ensino Fundamental das escolas públicas.
A Comissão decidiu arquivar o PL 15/2011, de autoria do vereador Guti (PV), que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a ONG Instituto Recicla Cidadão. Sobre o projeto de Lei 121/2013, de Gilvan Passos (PSDB), que institui uma disciplinar escolar sobre a prevenção ao uso de substâncias causadoras de dependência química, os vereadores decidiram mandar um segundo memorando pedindo a retirada do projeto pelo autor, já que o assunto é tratado em outro projeto de Lei.
O projeto de Resolução 2084/2013, dos vereadores Samuel Vasconcelos (PT) e Paulo Sérgio Rodrigues Alves, que revoga o parágrafo único do art. 154 da Resolução nº 399/2009, que prevê que na Semana Santa não se realizará sessão, e o PL 395/2013, de Marcelo Seminaldo, que proíbe a utilização de fogos de artifício em casas noturnas, restaurantes e outros estabelecimentos serão discutidos na próxima reunião da Comissão.
Comissão de Trânsito e Transporte
A Comissão, composta pelos vereadores Prof. Samuel Vasconcelos (PT), Elmer Japonês (PSC) e Romildo Santos (PSDB), analisou dois projetos e deu parecer contrário para ambos: o PL 480/2013, de Ramos da Padaria, trata sobre a redução das tarifas de ônibus municipais aos domingos e feriados, e o PL 244/2010, proposto por Eduardo Soltur (PSD), que dispõe sobre a dispensa do uso da zona azul os motoristas portadores de necessidades especiais e os idosos com mais de 60 anos.
Comissão de Finanças e Orçamento
Além do PL 2323/2013, sobre a contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal, a comissão analisou ainda alguns dados referentes à folha de pagamentos da Câmara junto aos representantes do financeiro da Casa.
A fim de discutir os valores do orçamento e sua execução de forma mais precisa foi sugerida uma comissão de estudos para analisar os reajustes. A comissão deverá voltar ao assunto na próxima semana.
