Em carta aberta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) cobrou da Câmara a rejeição integral do substitutivo do relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). No documento, divulgado na manhã desta quinta-feira, o Comsefaz diz que o parecer sabota o Pacto Federativo brasileiro ao transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda de mais ricos para Estados e municípios com a subtração de receitas dos entes. Os secretários destacaram que o Brasil já era conhecido internacionalmente como "paraíso fiscal dos super-ricos".
O parecer divulgado pelo deputado prevê uma queda de R$ 30 bilhões na carga tributária do Imposto de Renda depois que o relator apresentou uma proposta de forte redução da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, de 25% para 12,5%.
Pelos cálculos do Comsefaz, o parecer reduz em pelo menos R$ 27,4 bilhões as receitas dos governos regionais, recursos que seriam aplicados no financiamento de serviços de saúde e educação, sobretudo para os menos favorecidos.
"Com relação ao projeto original, precisariam pequenos ajustes, mas o substitutivo tem uma série de problemas graves e privilegia os mais ricos", disse ao <i>Estadão</i> o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.
Segundo ele, o parecer reduz a tributação dos mais ricos e termina penalizando os serviços públicos ao diminuir a arrecadação dos Estados e municípios, principais responsáveis pelas políticas de saúde, educação e segurança. "Não poderíamos deixar passar em branco, é muito grave. Tivemos que ser mais duros", diz o presidente do comitê.
Fonteles critica o fato de que, apesar do Imposto de Renda ser dividido com os governos regionais, os Estados e municípios não terem sido ouvidos. A carta divulgada representa, na prática, um posicionamento técnico que será levado ao Fórum dos Governadores para posicionamento político.
O documento, assinado por Fonteles, diz que o relatório atenta contra o equilíbrio fiscal da União, Estados e municípios, que vêm lutando para equalizar suas contas desde a crise de 2015 e que foi agravada pela pandemia que se iniciou no ano passado, sem um horizonte concreto de desfecho.
A avaliação dos secretários de Fazenda é que o relatório agrava a má distribuição de renda no País, não só por desonerar a renda de capital que beneficia principalmente os mais ricos, como também por reduzir o montante de recursos disponíveis para serem aplicados em programas sociais.
Para o Comsefaz, o parecer caminha no sentido contrário a todas as recomendações internacionais que endossam a progressividade dos tributos, com vistas a contribuir para a saúde e recuperação das economias dos países.
Os secretários recomendam a redução da carga dos impostos que incidem sobre o consumo. "Se o desejo do governo federal ou do relator é o de reduzir a carga tributária, que o façam reduzindo a tributação sobre o consumo e não a tributação sobre a renda, tal qual preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade", diz o documento.
O Comsefaz ressalta que o projeto original apresentado pelo governo previa neutralidade fiscal e medidas que, no seu conjunto, implicariam menor tributação da classe média e maior tributação dos mais ricos, como demonstraram estimativas apresentadas na semana passada.
Segundo o comitê, a proposta original que chegou ao Congresso tinha espaço para eventuais ajustes por redução na faixa de isenção sobre dividendos ou da alíquota do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro e Dividendos (CSLL). Mas o texto do relator reduziu drasticamente o imposto corporativo e não reviu a ampla faixa de isenção para dividendos e ainda retirou do texto a previsão de que as transferências de dividendos entre empresas de um mesmo grupo seriam taxadas, "atendendo ao desejo de grupos privilegiados que se utilizam de holdings familiares para pagar menos impostos".
Na avaliação do Comsefaz, grandes empresas serão beneficiadas com a redução pela metade do IRPJ e poderão fugir à tributação de 20% sobre dividendos, desde que os mesmos sejam transferidos a uma holding familiar.
Na prática, diz a carta, os dividendos acumulados pelas famílias mais ricas só serão tributados quando forem efetivamente distribuídos para as pessoas físicas, e o valor do imposto diferido para um futuro longínquo quando será reduzido pela inflação.
"A técnica inepta é agravada pelo desconhecimento da existência de um pacto federativo na Constituição do País", acusa o Comsefaz. Um dos problemas apontados é que o relator compensou a União pelos descontos concedidos conferindo ao governo federal mais receitas de tributos federais não partilhados com os demais entes.
A carta alerta ainda que o relatório ampliará os incentivos à pejotização, na medida em que as micro e pequenas empresas terão redução do IRPJ e ainda permanecerão isentas de tributação.
