A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recomendou nesta terça-feira, 5, ao Ministério de Minas e Energia rejeitar o pedido da estatal mineira Cemig pela prorrogação da concessão da usina hidrelétrica de São Simão.
Assinado em 1997, o contrato termina em 11 de janeiro de 2015. Como a Cemig não aderiu ao pacote de renovação antecipada das concessões no setor elétrico, o governo pretende retomar a usina e leiloá-la a um novo operador, com tarifas bem mais baixas.
A briga entre governo federal e a Cemig começou em 2012. A empresa alega que o contrato tem uma cláusula que prevê a renovação automática da concessão por mais 20 anos.
Mas o governo federal avalia que o novo marco regulatório do setor elétrico, lançado por meio da Medida Provisória 579/2012, estabeleceu novas regras para o mercado, segundo as quais a prorrogação automática não era mais uma garantia.
Desde que a nova lei passou a valer, a prorrogação das concessões é feita a critério do poder concedente. Para ter direito a explorar as usinas por mais 30 anos, as empresas são obrigadas a reduzir suas tarifas. Foi esse programa que permitiu a queda média de 20% nas contas de luz dos consumidores.
A Cemig não aceita essas condições e quer a renovação automática. A empresa argumenta que o contrato de exploração de São Simão nunca foi prorrogado, diferentemente do que ocorreu com a maioria dos empreendimentos hidrelétricos do País. A companhia também quer a prorrogação automática dos contratos das usinas de Jaguara e Miranda.
A Aneel, porém, corroborou a avaliação do governo, segundo a qual a renovação dos contratos nunca foi uma obrigação, mas apenas uma possibilidade, a ser negociada entre as partes, em atendimento ao interesse público.
Relator do caso, o diretor André Pepitone da Nóbrega afirmou que a nova lei se impõe sobre as cláusulas do contrato e que o governo poderia alterá-las de forma unilateral. “Não há que se falar em direito adquirido à prorrogação automática.”
Em ocasiões anteriores, a Cemig anunciou que entraria na Justiça para manter as concessões das três usinas.
