Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal confirmou que as GCMs não podem ser denominadas como polícias municipais. A Constituição Federal não confere às guardas municipais a designação de “polícia”, reservando essa terminologia a órgãos como as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais. Essa escolha de nomenclatura pelo poder constituinte não foi acidental, mas resultado de uma distinção jurídica e política entre os diferentes órgãos de segurança pública.
Policiamento Municipal
No entanto, dias antes da decisão ser confirmada, ainda em março, o prefeito de Guarulhos Lucas Sanches (PL) promulgou uma lei mudando o nome da GCM para Polícia Municipal. Aproveitou a entrega de viaturas adquiridas na gestão anterior pelo ex-prefeito Guti (PSD) para fazer o anúncio, adesivando os novos carros com a terminologia “Policiamento Municipal”. Com a decisão da Justiça, “que não se discute, mas se cumpre”, era de se esperar que a nomenclatura inconstitucional desaparecesse de toda a frota. Passados 7 meses e nada. Os veículos da GCM seguem com o nome inconstitucional.
Segue amarelando
Em outra demonstração que não existe preocupação com preceitos legais, Lucas Sanches segue pintando a cidade de amarelo. Em 14 agosto o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda, proibiu a pintura dos ônibus municipais nas cores do PL, partido do prefeito, em amarelo e azul, além de determinar que se cessasse imediatamente o uso delas em qualquer equipamento público da cidade. Mesmo antes de qualquer recurso, as grades do Paço Municipal seguiram sendo pintadas.
Nada de cores originais
A partir de um recurso da Secretaria de Mobilidade, a liminar caiu até que uma decisão final seja tomada, o que deve ocorrer em breve. Na decisão inicial, sugeria-se que tudo o que foi pintado com as cores do partido de Lucas deveria voltar às cores originais, com os custos devendo ser arcados pelos responsáveis e não pela administração municipal, conforme confirmou o autor da ação popular neste sentido, o ex-prefeito Elói Pietá (Solidariedade).
Má-fé ou acima da lei
Se houvesse boa-fé por parte da gestão municipal, dado o sinal de alerta sobre a possível irregularidade em utilizar cores de campanha e do partido do poder, era natural que um administrador de bom senso esperasse por uma decisão final da Justiça antes de continuar com as pinturas em amarelo e azul por toda Guarulhos. Não foi o que ocorreu. Bem diferente disso, Lucas Sanches acelerou as pinturas em próprios municipais, como se isso fosse determinante para o sucesso de sua gestão.
Sobrou para o Bosque Maia
A gota d´água que demonstra que não existe qualquer preocupação de Lucas Sanches com a Justiça veio há cerca de 15 dias, quando ele colocou um verdadeiro exército de servidores e funcionários de empresas terceirizadas para pintar as grades até então verdes do Bosque Maia de amarelo. Com um trabalho intenso que incluiu até o sábado e domingo, o serviço se encerrou no final de semana passado. Mas com mais uma grande ilegalidade que parece não importar aos detentores do poder em Guarulhos.
Patrimônio histórico
O Bosque Maia é um parque municipal tombado pelo Patrimônio Histórico. A legislação determina que qualquer modificação no equipamento deve passar pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico que conta com representantes da sociedade civil e poder público. E a decisão em reunião extraordinária do grupo na última sexta-feira não poderia ser outra. As grades do Bosque devem voltar a ser verdes, já que a cor é a mais apropriada para parques, já que se integra com a natureza. Não pode ser mudada conforme o gosto ou achismo de qualquer um.
E a legalidade, ó….
Mais uma vez, Lucas Sanches parece não se importar com a legalidade. Trata a questão como algo menor, que não tem importância para a população. Nas redes sociais a população faz sérias críticas à atuação do atual gestor, apesar de pesquisa encomendada pelo Governo, divulgada na semana passada, apontar certa aprovação do prefeito por enquanto. O uso de cores pode até parecer algo menor para uma cidade cheia de problemas como é Guarulhos, mas revela como se comporta uma gestão que não se importa com as leis.
O que a jurisprudência nos leva a crer
Jurisprudências apontam que a pintura de bens públicos com cores associadas a partidos políticos pode configurar promoção pessoal e violação ao princípio da impessoalidade na administração pública. Também há o agravante em que órgãos como o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) destacam que a infraestrutura verde deve ser planejada para minimizar impactos visuais e ambientais, e isso inclui o uso de cores que respeitem o entorno natural.
Escolha da cor deve ser técnica
Ou seja, a pintura de grades em verde não é apenas uma escolha estética, mas uma decisão técnica e culturalmente fundamentada. Ela contribui para a preservação da paisagem, respeita o patrimônio histórico e evita conflitos de natureza política ou ambiental. Alterações nesse padrão devem ser feitas com consulta a órgãos especializados, como conselhos de patrimônio ou departamentos de meio ambiente. É difícil entender ou seria necessário desenhar?
