Cinco confederações que representam o setor produtivo manifestaram, em nota conjunta publicada nos principais jornais do País, repúdio à Medida Provisória 1.227/2024, que restringe o uso de créditos de PIS/Cofins. Juntas, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) pedem ao Congresso a rejeição da medida e devolução da proposta ao governo federal.
"Os setores da economia nacional aqui representados foram duramente atingidos por mais uma medida que revela a falta de diálogo por parte do governo com aqueles que produzem e geram emprego no País", criticam as entidades.
Para as confederações, a medida tem por objetivo arrecadar mais tributos pelo Executivo. "Não há, por parte do governo, uma preocupação mínima em adotar medidas que reduzam as despesas. A consequência é a diminuição da competitividade dos produtos brasileiros, além de ameaçar a saúde financeira das empresas, os empregos, os investimentos, aumentar a insegurança jurídica e causar reflexos prejudiciais na inflação do País", argumentam as entidades.
A MP assinada pelo governo na última terça-feira, 4, é uma medida para bancar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027.
A restrição aos descontos recebidos pelas empresas pelo uso de crédito de PIS/Cofins já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses.
Pela MP, o governo limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis.
De acordo com a Receita Federal, o custo da desoneração em 2024 é de R$ 26,3 bilhões. As medidas propostas pelo governo podem gerar receitas de até R$ 29,2 bilhões – sendo R$ 17,5 bilhões advindos da compensação geral de PIS/Cofins e R$ 11,7 bilhões referentes ao crédito presumido.
Para os créditos referentes a PIS/Cofins de forma geral, a MP do governo prevê que serão compensáveis apenas na sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou "cruzada", exceto com débitos do próprio imposto.
A agropecuária e a indústria estão entre os setores mais afetados pela medida. A MP pode custar cerca de R$ 10 bilhões ao ano para o agro, por perdas em compensações de créditos.
