O Código de Controle de Zoonoses, que regula o bem-estar e o controle das populações animais no município, foi atualizado pela Lei nº 7114/2013, de autoria do vereador Zé Luiz (PT), com o objetivo de diminuir as taxas de abandono, de natalidade, de morbidade, de mortalidade e de renovação das populações de animais.
O dispositivo também prescreve que o controle da reprodução de cães e gatos deve ser baseado em métodos de esterilização permanente, minimamente invasivos. "Procuramos tornar esta lei de proteção animal mais flexível, permitindo que a Prefeitura possa adotar meios mais ágeis para desenvolver campanhas de castração, de vacinação e de registro de animais por toda a cidade", explica Zé Luiz. "Atualizada, a lei certamente favorecerá a ampliação das políticas de proteção animal em Guarulhos".
A população guarulhense passa a contar, com base na lei nº 7105/2013, com a realização obrigatória do exame de oximetria de pulso, o teste do coraçãozinho, em todos os recém-nascidos nas maternidades e hospitais do município. Esta lei tem origem no Projeto nº 254/2011, de autoria do vereador Vitor da Farmácia (PSDB).
A Lei nº 7106/2013 instituiu, no calendário oficial de Guarulhos, o dia 24 de abril como "Dia da Solidariedade ao povo Armênio – Armênia eterna". A lei, proposta pelo vereador Guti (PV), visa estabelecer uma data em memória do genocídio ocorrido contra a nação armênia em 24 de abril de 1915.
De acordo com a Lei nº 7107/2013, o status de cidades irmãs de Guarulhos e Ilhabela servirá como base para acordos e programas de ação, cuja finalidade seja fomentar o conhecimento recíproco, fundamentar intercâmbios sociais, culturais e econômicos. A lei, originária do projeto nº 4258/2012, de autoria da ex-vereadora Luiza Cordeiro (PCdoB), prevê a celebração de convênios nas mais diferentes áreas de atuação.
Outra lei estabelece que os casos de violência atendidos nos serviços de urgência e emergência do município, cujos pacientes sejam vítimas acima de 60 anos, deverão ser notificados compulsoriamente à Secretaria de Saúde. A obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei nº 7108/2013, originária do projeto nº 087/2009, de autoria da ex-vereadora Eneide Lima (PT), e abrange os serviços de saúde públicos e privados. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar um formulário oficial para o preenchimento, com dados obrigatórios já definidos pela lei.
Caberá à Secretaria de Saúde, com base nestas notificações, a publicação a cada dois meses de estatísticas relativas à violência contra o idoso. O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a nova lei.
Também foi publicada a Lei nº 7109/2013, que denomina oficialmente a atual rua "P", localizada no Parque Renato Maia, de Rua José Martins. O projeto foi proposto pela ex-vereadora Helena Sena (PSC). A Lei nº 7110/2013, proposta pelo vereador Lamé (PTdoB), denomina a atual Rua Dezenove, localizada no Parque Continental, de Rua Vanda Celia Amaral de Oliveira.
A Lei nº 7111/2013, proposta pela ex-vereadora Silvana Mesquita (PMDB), institui a Paralimpíada de Guarulhos. Trata-se de uma competição anual, de caráter permanente e restrita à participação de pessoas com deficiência.
De autoria do vereador Eduardo Soltur (PSD), foi publicada a Lei nº 7112/2013 alterando dispositivo da Lei nº 6814/2011 sobre ofuncionalismo público. Já a Lei nº 7113/2013, com origem no projeto nº 3972/2012, da então vereadora Marisa de Sá (PT), instituiu o Mova -Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos em Guarulhos. A Prefeitura baixará normas complementares para a execução do programa.
