O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira, 27, um veto do presidente Jair Bolsonaro a um artigo que, na prática, isenta serviços de streaming de vídeo (oferta de vídeo por demanda) de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Quando o tema tramitou no Congresso, o autor da emenda, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que a gratuidade era importante por refletir diretamente no consumidor brasileiro. “A capacidade de consumo é o primeiro aspecto a ser ponderado, o afastamento de interpretação errônea da cobrança da Condecine permite o estabelecimento das plataformas existentes com carga tributária razoável, sem a necessidade de repasse para o consumidor”, afirmou o deputado.
Ao orientar o presidente a vetar o dispositivo, o Ministério da Economia afirmou que a emenda incorria em vício de inconstitucionalidade e, ainda, acarretaria renúncia de receita sem efetuar o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem estar acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
