O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 796, que estende até 31 de dezembro deste ano o prazo de vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Criado em 2012, o programa prevê isenções fiscais nas aquisições e importações de bens e materiais para construir e modernizar salas de cinema no País.
A MP, em tramitação no Congresso, venceria em 22 de outubro. O ato do presidente do Congresso com a prorrogação da vigência da MP está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 17.
